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Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — CESPE / CEBRASPE 2018

Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
Código
ce102943
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCM-BA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Estadual de Controle Externo
Determinado município do estado da Bahia aprovou e instituiu o regime próprio de previdência social (RPPS) para os seus servidores. Após diversos anos de déficit provenientes da má gestão, esse município pretende extinguir o seu regime de previdência. Nesse caso,
  1. Aserá vedado ao município extinguir o regime de previdência por ele implementado.
  2. Bserá admitida a extinção do regime instituído, desde que haja a anuência dos beneficiários do sistema, sendo transferidos para o RGPS os benefícios até então concedidos pelo regime extinto.
  3. Cserá admitida a extinção do regime previdenciário, sendo do município que o instituiu a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a vigência do regime extinto, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão tenham sido implementados anteriormente à sua extinção.
  4. Da extinção do regime só poderá ser admitida mediante aprovação dos membros dos conselhos administrativo e fiscal da entidade gestora, após estudo de viabilidade econômica, e ainda assim a extinção fica limitada para efeito de concessão de novos benefícios, pois permanecerão sob sua responsabilidade todos os benefícios ativos até então concedidos.
  5. Eserá admitida a extinção do regime previdenciário, independentemente da anuência dos seus beneficiários, desde que outro regime de previdência público ou particular aceite incorporar os direitos e as obrigações do regime em extinção.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — será admitida a extinção do regime previdenciário, sendo do município que o instituiu a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a vigência do regime extinto, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão tenham sido implementados anteriormente à sua extinção.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Extinção do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Gabarito: letra C. O município pode extinguir o RPPS, mas permanece responsável pelos benefícios já concedidos e pelas aposentadorias e pensões cujos requisitos foram preenchidos antes da extinção. Esse é exatamente o conceito de "RPPS em extinção" previsto na Portaria MTP nº 1.467/2022.

A questão testa o entendimento de que a extinção do regime não transfere a obrigação para o RGPS nem depende de anuência dos beneficiários; o ente que instituiu o RPPS continua obrigado a pagar os benefícios já adquiridos.

A Portaria MTP nº 1.467/2022, ao definir os conceitos aplicáveis aos RPPS, estabelece:

Portaria MTP nº 1.467/2022:

V - RPPS em extinção: o RPPS do ente federativo que deixou de assegurar em lei os benefícios de aposentadoria e pensão por morte a todos os segurados, mantendo a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos, bem como daqueles cujos requisitos necessários à sua concessão foram implementados anteriormente à vigência da lei.

Portanto, a alternativa C reproduz fielmente essa responsabilidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que será vedado ao município extinguir o regime. Não há vedação legal; o ente pode, mediante lei, extinguir o RPPS, desde que assuma os encargos já contraídos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a extinção à anuência dos beneficiários e prevê transferência para o RGPS. A extinção não depende de anuência, e a responsabilidade pelos benefícios concedidos não é transferida automaticamente; permanece com o ente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que dispõe o conceito de RPPS em extinção: o ente mantém a responsabilidade pelos benefícios concedidos e pelos que já tinham requisitos implementados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Exige aprovação dos conselhos administrativo e fiscal após estudo de viabilidade econômica. Não há tal exigência na legislação. Além disso, limita a extinção à concessão de novos benefícios, mas a responsabilidade por todos os ativos permanece — isso é parcialmente correto, mas os requisitos adicionais estão errados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Admite a extinção independentemente de anuência, mas desde que outro regime aceite incorporar direitos e obrigações. Não há essa possibilidade de transferência automática; o ente é o responsável.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a ideia de que para extinguir o RPPS seria necessário transferir os benefícios para o RGPS ou obter anuência. Lembre-se: o ente pode extinguir, mas fica com o passivo. O conceito de RPPS em extinção é justamente esse: regime que não mais assegura novos benefícios, mas honra os já adquiridos.

MNEMÔNICO
TEMOS LPS DE MAISA
TTrabalhoEEducaçãoMOMoradiaSSaúdeLLazerPPrevidência (Social)SSegurançaDEDesamparados (assistência aos desamparados)MAMaternidade (proteção à)IInfância (proteção à)SSegurançaAAlimentação. (Após 2015 acrescenta-se o Transporte - 'transportar as LPs'.)
Direitos sociais - art. 6º CF (inclui Previdência Social)

Gabarito: letra C.

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