Questão de Direito Previdenciário — Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS — CESPE / CEBRASPE 2018

Acumulação de benefícios no RGPS

Gabarito: alternativa A. No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), é permitido acumular aposentadoria (qualquer espécie) com pensão por morte de segurado diverso. As demais combinações são vedadas pela Lei 8.213/1991, conforme regra geral de não cumulação de benefícios do mesmo regime.

A banca testa o conhecimento sobre as hipóteses de cumulação previstas no art. 124 da Lei 8.213/91. O dispositivo veda, entre outras hipóteses, o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria pelo mesmo segurado, bem como a acumulação de aposentadoria com auxílio-doença (por serem benefícios incompatíveis – o auxílio-doença cessa com a concessão da aposentadoria por invalidez ou com o retorno ao trabalho). Também não se permite acumular duas pensões por morte do mesmo regime, salvo exceções legais específicas (como quando uma das pensões é de regime diverso). A única combinação lícita entre benefícios do RGPS é a aposentadoria (qualquer tipo) com a pensão por morte, desde que oriundas de segurados diferentes.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A aposentadoria por tempo de contribuição e a pensão por morte são benefícios de naturezas distintas (um é do próprio segurado, o outro é dos dependentes). A lei permite a cumulação, pois não há identidade de fontes ou incompatibilidade técnica. Portanto, é a combinação correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Aposentadoria por idade e auxílio-doença não podem ser acumulados. O auxílio-doença é benefício temporário por incapacidade; ao se aposentar por idade, o segurado deixa de estar incapacitado para o trabalho (ou, se já recebia auxílio-doença, este é cessado com a concessão da aposentadoria). Além disso, a lei veda expressamente a percepção simultânea de mais de um benefício de prestação continuada, salvo as exceções previstas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença são benefícios que pressupõem incapacidade, mas são incompatíveis: o auxílio-doença é temporário e cessa quando o segurado se aposenta por invalidez, passando a receber a aposentadoria. Não há cumulação possível.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não se pode acumular duas aposentadorias no mesmo regime (RGPS). O art. 124, I, da Lei 8.213/91 veda o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria. O segurado pode ter direito a mais de uma espécie, mas deve optar pela mais vantajosa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A regra geral é que não se pode acumular duas pensões por morte no âmbito do RGPS, salvo se uma delas for de outro regime (ex.: pensão por morte de servidor público federal e outra do RGPS). O inciso III do art. 124 veda a percepção de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ou mais de uma pensão por morte do mesmo instituidor. Exceções: se as pensões forem de regimes distintos ou se houver expressa previsão legal (ex.: pensão por morte decorrente de acidente do trabalho acumulável com outra pensão?). Contudo, a regra geral para o RGPS é a vedação.

Gabarito: letra A