Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2018

Contratação de remanescente de obra – Dispensa de licitação (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra E. O art. 24, XI, da Lei 8.666/1993 prevê a dispensa de licitação para a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento em decorrência de rescisão contratual, desde que respeitada a ordem de classificação da licitação anterior e mantidas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço corrigido. No caso narrado, o contratante original deixou de executar 30% da obra (R$ 250.000), caracterizando rescisão contratual. Assim, a Administração pode dispensar nova licitação para contratar o remanescente, obedecendo à ordem de classificação do certame original e mantendo os termos do contrato rescindido.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a dispensa pode ocorrer "desde que contratada a empresa classificada em segundo lugar". A lei exige que seja respeitada a ordem de classificação da licitação anterior, o que significa seguir a sequência dos demais licitantes (segundo, terceiro etc.), e não apenas o segundo colocado. Além disso, a alternativa omite a necessidade de manutenção das mesmas condições contratuais do vencedor original. Erro: {{generalização indevida}} e omissão de requisito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Determina que "deve-se realizar novo processo licitatório na modalidade concorrência". Essa seria a regra geral para contratações, mas o caso concreto se enquadra em hipótese de dispensa de licitação (art. 24, XI), que é exceção à regra. A Administração não é obrigada a realizar nova licitação; pode optar pela contratação direta do remanescente. Erro: contraria o permissivo legal de dispensa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Da mesma forma que a B, impõe nova licitação, agora na modalidade convite. O valor remanescente (R$ 250.000) está dentro do limite para convite (até R$ 150.000 para obras? – convite para obras era até R$ 150.000 na Lei 8.666/1993? Na verdade, o convite tinha limite de R$ 150.000 para obras e serviços de engenharia? Art. 23, II, “a” – convite para obras até R$ 150.000. Mas o valor aqui é superior? O enunciado não pede esse detalhe. O ponto central é que a situação é de dispensa, não de obrigatoriedade de nova licitação. Erro: ignora a dispensa específica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sugere que o caso configura inexigibilidade de licitação, mas a contratação de remanescente de obra em razão de rescisão contratual é hipótese taxativa de dispensa (art. 24, XI), e não de inexigibilidade. Inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição (art. 25). Aqui há competição anterior (concorrência) e a contratação direta decorre de uma situação de fato (rescisão), não de inviabilidade. Erro: {{troca de instituto}} – confunde dispensa com inexigibilidade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 24, XI, da Lei 8.666/1993: pode-se dispensar a licitação para contratar o remanescente da obra, desde que observada a ordem de classificação do certame original e mantidas as mesmas condições (preço corrigido) que foram oferecidas pelo licitante vencedor. A hipótese do enunciado (rescisão por problemas financeiros do contratado, restando 30% da obra) se encaixa perfeitamente na regra. Gabarito: letra E.