Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2018 | Questão sqc-ce102971

Direito AdministrativoControle da administração pública

Código: ce102971
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCM-BA
Ano: 2018
Nível: Superior

Cargo: CESPE - - Auditor Estadual de Infraestrutura

O controle externo da atividade financeira da administração pública compreende as funções de fiscalização financeira propriamente dita, de consulta, de informação, de julgamento, corretivas, de ouvidor e sancionatórias. No que se refere ao controle externo pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.

AO Poder Judiciário não pode realizar controle externo, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição una, em que, paralelamente ao Poder Judiciário, atuam os órgãos do contencioso administrativo fiscal que exercem, como aquele, função jurisdicional sobre lides de que a administração pública seja parte interessada.
BO Poder Judiciário pode realizar controle externo, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição dual, em que cabe ao Poder Judiciário atuar em casos excepcionais de decisão teratológica ou de flagrante inconstitucionalidade.
CO Poder Judiciário pode realizar controle externo, já que o Brasil adota o sistema da jurisdição una, em que o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, cabendo-lhe apreciar, com força de coisa julgada, lesões ou ameaças a direitos individuais e coletivos.
DO Poder Judiciário pode realizar controle externo somente em casos excepcionais, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição una, em que a decisão emanada de órgão financeiro da administração pública faz coisa julgada, a qual somente pode ser revista mediante ação rescisória.
EO Poder Judiciário não pode realizar controle externo, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição dual, em que, paralelamente ao Poder Judiciário, atuam os órgãos do contencioso administrativo fiscal que exercem, como aquele, função jurisdicional sobre lides de que a administração pública seja parte interessada.

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GabaritoC — O Poder Judiciário pode realizar controle externo, já que o Brasil adota o sistema da jurisdição una, em que o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, cabendo-lhe apreciar, com força de coisa julgada, lesões ou ameaças a direitos individuais e coletivos.

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Controle judicial da Administração Pública

Gabarito: letra C. O Brasil adota o sistema da jurisdição una (ou de unidade de jurisdição), no qual o Poder Judiciário detém o monopólio da função jurisdicional, podendo apreciar, com força de coisa julgada, lesões ou ameaças a direitos, inclusive contra atos da Administração Pública (art. 5º, XXXV, CF). As demais alternativas erram ao afirmar que o Judiciário não pode exercer esse controle ou ao descrever erroneamente o sistema adotado.

A banca testa o conhecimento sobre o modelo brasileiro de controle judicial, que se contrapõe ao sistema dual (contencioso administrativo). É essencial lembrar que, no Brasil, não há tribunais administrativos com função jurisdicional exclusiva — toda lesão a direito pode ser levada ao Judiciário.

Controle judicial da Administração: Sistema brasileiro (Jurisdição una (unidade), Monopólio do Judiciário, Art. 5º, XXXV, CF); Características (Controle pleno e ordinário, Coisa julgada, Lesão ou ameaça a direito); Sistema dual (contencioso) (Não adotado no Brasil, Tribunais administrativos com jurisdição, Controle excepcional)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Poder Judiciário não pode realizar controle externo e que o Brasil adotou o sistema da jurisdição una, mas, paradoxalmente, descreve o sistema dual (órgãos do contencioso administrativo com função jurisdicional). Há clara contradição: o sistema una afasta a existência de jurisdição administrativa paralela, logo o Judiciário pode e deve controlar atos administrativos. Incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o Brasil adotou o sistema da jurisdição dual, o que é falso. O sistema brasileiro é o da unidade de jurisdição. Além disso, afirma que o Judiciário atuaria apenas em casos excepcionais (decisão teratológica ou flagrante inconstitucionalidade), o que também é incorreto: no sistema una, o controle judicial é pleno, ordinário e não excepcional. Incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente o sistema da jurisdição una, com o monopólio do Poder Judiciário sobre a função jurisdicional, podendo apreciar lesões ou ameaças a direitos com força de coisa julgada. É exatamente o modelo constitucional brasileiro (art. 5º, XXXV, CF). Correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora mencione o sistema una, introduz a ideia de que o controle judicial seria excepcional (“somente em casos excepcionais”) e que a decisão de órgão financeiro administrativo faria coisa julgada — ambas afirmações falsas. No sistema una, o controle judicial é a regra, e decisões administrativas não produzem coisa julgada material, podendo sempre ser revistas pelo Judiciário. Incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Repete o erro da alternativa A: diz que o Brasil adotou sistema dual e que o Judiciário não pode realizar controle externo. O Brasil adota o sistema una, e o Judiciário exerce controle judicial pleno. Incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os sistemas de jurisdição. Alternativas B e E afirmam que o Brasil adota o sistema dual (falso). As alternativas A e D, embora citem o termo “una”, distorcem o alcance do controle judicial, ora negando-o, ora limitando-o a casos excepcionais. Lembre-se: no Brasil, o art. 5º, XXXV, da CF consagra a inafastabilidade da jurisdição — o Judiciário pode examinar qualquer lesão a direito, não havendo contencioso administrativo exclusivo. ✍️

Gabarito: letra C.

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