Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2018

Responsabilidade civil do Estado por atos comissivos

Gabarito: letra D. A responsabilidade por ato comissivo do Estado rege-se pela teoria objetiva (teoria do risco administrativo), sendo prescindível a demonstração de dolo ou culpa, e o dever de indenizar alcança tanto comportamentos ilícitos quanto lícitos. É o que se extrai do art. 37, §6º da CF/88 (responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e prestadoras de serviço público) e da doutrina majoritária, que distingue atos comissivos (objetiva) de omissivos (subjetiva, em regra).

A banca testa o conhecimento da diferença entre responsabilidade subjetiva e objetiva aplicada à conduta estatal. O ponto central: atos comissivos (ação positiva do agente) atraem a responsabilidade objetiva; atos omissivos (omissão do serviço) seguem a responsabilidade subjetiva (culpa administrativa).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade por ato comissivo é subjetiva, com necessidade de demonstrar dolo ou culpa. Isso é incorreto: atos comissivos do Estado são regidos pela responsabilidade objetiva, independentemente de culpa. A descrição do alcance (lícitos ou ilícitos) até estaria correta para a objetiva, mas a classificação como subjetiva já invalida a alternativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Reconhece que a responsabilidade é objetiva, mas exige a demonstração de dolo ou culpa ("imprescindível"). Na responsabilidade objetiva, a culpa é prescindível; basta o nexo causal entre a ação estatal e o dano. O erro está em afirmar que a demonstração de dolo/culpa é imprescindível.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Apresenta a responsabilidade como subjetiva (erro de regime) e ainda limita o dever de indenizar "apenas" a comportamentos ilícitos. Na responsabilidade objetiva, os atos lícitos também geram indenização (ex.: desapropriação). A alternativa erra duplamente.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente o regime: objetiva (prescindível demonstração de dolo ou culpa) e alcance sobre comportamentos ilícitos e lícitos. A teoria do risco administrativo adota essa posição: o Estado responde independentemente de culpa pelos danos causados por seus agentes, sejam os atos lícitos ou ilícitos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora acerte ao dizer que a responsabilidade é objetiva e prescindível de dolo/culpa, erra ao limitar o dever de indenizar apenas a comportamentos ilícitos. A responsabilidade objetiva abrange também os atos lícitos (ex.: atos de guerra, obras públicas que causem danos). Por isso, a alternativa é incompleta e incorreta.

Gabarito: letra D.