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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2018

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce106894
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCM-BA
Ano
2018
Nível
Superior
O controle da administração pública pelos tribunais de contas
  1. Acompreende, para fins de registro, a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, salvo os de nomeações para os cargos em comissão, bem como os atos de concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
  2. Balcança os órgãos integrantes da administração direta, exceto aqueles que executem atividades meio do Poder Legislativo e do Judiciário.
  3. Cabrange o julgamento anual das contas prestadas pelo presidente da República e a apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo.
  4. Denvolve a aplicação de sanções em casos de ilegalidades ou irregularidades de contas, à exceção das multas, que devem ser aplicadas pelo Judiciário.
  5. Ecompreende a legalidade dos atos de que resultem a previsão da receita e a fixação da despesa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — compreende, para fins de registro, a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, salvo os de nomeações para os cargos em comissão, bem como os atos de concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

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