Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
- Código
- ce106898
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCM-BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Se um estado brasileiro descumprir o envio de suas contas à União no prazo estabelecido em lei, além de ferir os aspectos relativos à transparência na gestão, o ente poderá ser punido com
- Amulta pecuniária, independentemente do prazo de regularização da situação.
- Bproibição de refinanciamento do principal da dívida mobiliária, até o prazo de regularização da situação.
- Cproibição de emissão de títulos públicos, até o final do exercício financeiro.
- Dimpedimento para receber transferências voluntárias, até a regularização da situação.
- Eo estabelecimento de limite percentual sobre a receita corrente líquida para contratação de operação de crédito, até que a situação seja regularizada.