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Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Código
ce106927
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social
A Lei de Responsabilidade Fiscal, depois de alterada pela Lei Complementar n.º 131/2009, passou a determinar a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de forma pormenorizada e em meio eletrônico de acesso público. Tal determinação deve ser cumprida dentro do prazo de
  1. Acinco anos, para os municípios com mais de cem mil habitantes.
  2. Bquatro anos, para os municípios com até cinquenta mil habitantes.
  3. Cdois anos, para os municípios que tenham entre oitenta mil e cem mil habitantes.
  4. Dum ano, para os municípios com menos de cinquenta mil habitantes.
  5. Etrês anos, para os municípios que tenham entre cinquenta mil e cem mil habitantes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — quatro anos, para os municípios com até cinquenta mil habitantes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal – Transparência e Prazos

Gabarito: letra B. A Lei Complementar 131/2009, que alterou a LRF (Lei Complementar 101/2000), determinou a disponibilização detalhada de informações sobre a execução orçamentária em meio eletrônico. Para os municípios com até 50 mil habitantes, o prazo fixado foi de 4 anos. As demais alternativas misturam incorretamente os prazos e as faixas populacionais.

A regra dos prazos escalonados estabelece:

  • 1 ano para União, Estados, DF e municípios com mais de 100 mil habitantes;

  • 2 anos para municípios entre 50 mil e 100 mil habitantes;

  • 4 anos para municípios com até 50 mil habitantes.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora trocar os números e as faixas. Decore a escala: 1 ano (>100 mil), 2 anos (50-100 mil), 4 anos (≤50 mil).

Faixa populacional

Prazo

União, Estados, DF e municípios > 100 mil hab.

1 ano

Municípios entre 50 mil e 100 mil hab.

2 anos

Municípios ≤ 50 mil hab.

4 anos

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma 5 anos para municípios com mais de 100 mil habitantes. O prazo correto para essa faixa é 1 ano. O número 5 não corresponde a nenhuma previsão legal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Preceitua 4 anos para municípios com até 50 mil habitantes, exatamente o prazo estabelecido no art. 48, §2º da LRF (incluído pela LC 131/2009).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Aponta 2 anos para municípios entre 80 e 100 mil habitantes. A faixa de 2 anos abrange municípios de 50 a 100 mil habitantes, não 80 a 100 mil – o limite inferior está errado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sugere 1 ano para municípios com menos de 50 mil habitantes. Na verdade, 1 ano é o prazo para municípios com mais de 100 mil habitantes; para os com menos de 50 mil, são 4 anos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Menciona 3 anos para municípios entre 50 e 100 mil habitantes. O prazo correto para essa faixa é de 2 anos.

PEGA ESSA DICA!

Anote essa escala em um cartão de memorização. É um dos pontos mais cobrados sobre transparência na LRF.

Gabarito: letra B.

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