Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce106971
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor de Controle Interno - Governamental
Durante o processo licitatório de uma obra regida pela legislação que dispõe sobre o regime diferenciado de contratações públicas (RDC), foram adotados o modo de disputa aberto e o critério de julgamento de menor preço.Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, referente a procedimento a ser adotado após o julgamento das propostas.
AO licitante vencedor deverá reelaborar e apresentar as suas planilhas de custos ajustadas ao lance vencedor.
BA comissão de licitação deverá analisar a conformidade de todas as propostas apresentadas por todos os licitantes.
CA comissão de licitação deverá reabrir a fase de lances da licitação ao final do julgamento, sempre que considerar pertinente.
DO licitante deverá apresentar novos atestados, além dos solicitados no edital, para confirmar a sua capacidade técnica.
EO licitante deverá elaborar planilha que indique o desconto proposto linearmente sobre os preços de todos os itens do orçamento.
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GabaritoA — O licitante vencedor deverá reelaborar e apresentar as suas planilhas de custos ajustadas ao lance vencedor.
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Procedimento após o julgamento das propostas no RDC
Gabarito: letra A. No regime diferenciado de contratações (RDC), quando adotado o modo de disputa aberto, o licitante vencedor deve reelaborar e apresentar as planilhas de custos ajustadas ao lance vencedor. Essa obrigação está prevista no art. 69, § 2º, da Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais), norma que, embora específica para empresas públicas e sociedades de economia mista, aplica-se analogicamente às licitações do RDC, por força do princípio da simetria e da ausência de disposição contrária na Lei 12.462/2011. No caso concreto, com modo de disputa aberto e critério de menor preço, após o julgamento, o vencedor deve ajustar a planilha detalhada de custos ao seu lance final.
1Vencedor definido
2Reelabora planilha de custos
3Ajusta ao lance vencedor
4Apresenta BDI e encargos sociais
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 69, § 2º, da Lei 13.303/2016:
Art. 69, §2Lei-13303
Art. 69. (...) § 2º — Nos contratos decorrentes de licitações de obras ou serviços de engenharia em que tenha sido adotado o modo de disputa aberto, o contratado deverá reelaborar e apresentar (...) as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, bem como do detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao lance vencedor, para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo.
A alternativa reproduz exatamente esse dever: o vencedor deve reelaborar e apresentar as planilhas de custos ajustadas ao lance vencedor.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A comissão de licitação já analisou a conformidade de todas as propostas durante a fase de julgamento. Após o julgamento, já definido o vencedor, não há que se analisar novamente todas as propostas. A obrigação de análise prévia já foi cumprida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há previsão de reabertura da fase de lances ao final do julgamento. A fase de lances é encerrada com a definição do vencedor. O que pode ocorrer, em certos casos, é a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado (art. 26 da Lei 12.462/2011), mas não reabertura de lances.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A apresentação de atestados de capacidade técnica é exigida na fase de habilitação, que pode ocorrer antes ou depois do julgamento (inversão de fases). Contudo, não se exige a apresentação de novos atestados além dos solicitados no edital. A documentação deve estar de acordo com o edital; após o julgamento, apenas o vencedor precisa comprovar habilitação, mas com os mesmos documentos previstos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A exigência correta é a apresentação de planilha detalhada com quantitativos e custos unitários ajustados ao lance vencedor, e não uma planilha com desconto linear sobre todos os itens. O desconto linear não reflete os custos reais e não é o procedimento previsto na lei.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a sequência do procedimento no RDC: julgamento das propostas → (se for o caso) negociação com o vencedor → habilitação do vencedor → recursos → encerramento. E lembre-se: no modo aberto, após o julgamento, o vencedor deve apresentar planilha de custos ajustada.