Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce106975
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor de Controle Interno - Governamental
Um órgão público realizou processo licitatório em conformidade com as disposições da Lei n.º 8.666/1993 e contratou uma empresa para a construção de um prédio. Durante a execução da obra, a contratada requereu revisão contratual, visando ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, alegando que o cimento, principal insumo da obra, havia tido um aumento significativo e generalizado no mercado, o que foi comprovado por pesquisa de preços.Nessa situação hipotética, a contratada terá
Aobrigação de absorver os prejuízos causados pelo aumento do cimento, independentemente dos fatores que os motivaram.
Bdireito ao reequilíbrio econômico-financeiro, que dependerá das variações de preço dos outros insumos e serviços relativos ao contrato.
Cdireito a suprimir os serviços para os quais seja necessário cimento, alterando a solução estrutural da edificação.
Dobrigação de renegociar o seu contrato de fornecimento de cimento ou buscar novos fornecedores.
Edireito ao uso do seguro contratual para compensar os prejuízos se o acréscimo de valor for igual ou inferior ao limite de aditivo contratual legalmente previsto.
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GabaritoB — direito ao reequilíbrio econômico-financeiro, que dependerá das variações de preço dos outros insumos e serviços relativos ao contrato.
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Direito ao reequilíbrio econômico-financeiro
Gabarito: letra B. A contratada tem direito ao reequilíbrio econômico-financeiro, que dependerá da variação dos demais insumos e serviços, pois o aumento significativo e generalizado do cimento configura álea extraordinária (imprevisão), garantindo a revisão contratual sob a Lei 8.666/1993.
A questão testa o instituto do reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos. O aumento imprevisível e comprovado do principal insumo (cimento) autoriza o contratado a pleitear a revisão, não sendo obrigado a absorver o prejuízo. Contudo, o reequilíbrio não é automático por um único insumo; ele considera o impacto global no contrato, incluindo eventuais reduções de custos em outros itens. Assim, a alternativa B expressa corretamente esse direito condicionado.
Reequilíbrio econômico-financeiro: Álea ordinária (Risco normal do negócio, Contratado suporta); Álea extraordinária (Fato imprevisível, Aumento generalizado de insumo, Contratado tem direito à revisão); Apuração do valor (Impacto global no contrato, Todos os insumos e serviços, Reduções de custo compensam)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a contratada deve absorver os prejuízos independentemente dos fatores. Isso contraria o princípio do equilíbrio econômico-financeiro, que permite a revisão diante de fatos imprevisíveis, como o aumento generalizado de um insumo essencial.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A contratada tem direito ao reequilíbrio, e o valor desse reequilíbrio será apurado considerando a variação de todos os insumos e serviços do contrato (não apenas o cimento). A banca acerta ao condicionar o direito à análise global.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não é facultado ao contratado suprimir unilateralmente serviços; qualquer alteração contratual depende de acordo entre as partes ou de decisão administrativa dentro dos limites legais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A contratada não tem obrigação de renegociar com seus fornecedores. Essa é uma questão de gestão de risco do contratado, não uma imposição legal decorrente do contrato administrativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O seguro contratual cobre riscos específicos previstos na apólice, não sendo automaticamente acionado por aumento de preço. Além disso, o limite de aditivo contratual não se confunde com acionamento de seguro.
PEGA ESSA DICA!
A diferença entre álea ordinária (riscos normais do negócio, que o contratado deve suportar) e álea extraordinária (eventos imprevisíveis ou de consequências incalculáveis) é a chave para saber quando cabe o reequilíbrio. O aumento generalizado e significativo do cimento é exemplo clássico de álea extraordinária.