Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2019

Alteração Contratual na Lei 13.303/2016

Gabarito: letra A. Na situação hipotética, a contratada tem o direito de recusar o aditivo contratual, pois a Lei 13.303/2016 (Estatuto das Empresas Estatais) não impõe ao contratado a obrigação de aceitar acréscimos ou supressões, diferentemente do que ocorre no regime geral de licitações (Lei 8.666/1993 e Lei 14.133/2021). Assim, a recusa da contratada é legítima por inexistir previsão legal de aceite obrigatório.

A banca testa o conhecimento da especificidade da Lei 13.303/2016 em relação ao regime geral. Enquanto as leis gerais de licitações preveem a obrigatoriedade de o contratado aceitar alterações unilaterais dentro de certos limites (até 25% para obras), o estatuto das estatais não reproduz essa regra. Portanto, o contratado pode livremente negar-se a firmar o aditivo, mesmo que o percentual esteja dentro de limites que seriam obrigatórios em outras esferas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta porque a Lei 13.303/2016 não estabelece a obrigatoriedade de aceitação de aditivos contratuais pelo contratado. Desse modo, a contratada pode recusar o aumento proposto, ainda que de 20%.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a contratada é obrigada a aceitar o aditivo. A Lei 13.303/2016 não contém essa obrigação, ao contrário das leis gerais anteriores. O fato de o acréscimo estar dentro de 25% não gera, por si só, o dever de aceitar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O erro está em dizer que o aditivo supera o limite legal. O aumento de 20% é inferior a 25% (limite comum em outras leis), e mesmo que existisse limite, não seria ultrapassado. Mas, na verdade, a lei não impõe limite obrigatório, pois a aceitação é facultativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa condiciona a obrigatoriedade à revisão dos valores iniciais. A Lei 13.303/2016 não prevê essa condição nem obrigação de aceitar. A contratada não é obrigada a aceitar o aditivo em nenhuma hipótese.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a lei veda alterações de acréscimo ou supressão, o que é falso. A lei permite alterações, mas não impõe ao contratado a obrigação de aceitá-las.