Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce107080
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor de Controle Interno - Área de Correição
Apesar da independência entre as instâncias administrativa e penal, há situações em que a sentença penal absolutória decorrente de suposta falta cometida por servidor público afasta a sua responsabilidade administrativa-disciplinar. Caracteriza uma dessas situações
Ao cometimento de falta que não constitua infração penal.
Bo reconhecimento de excludente de ilicitude.
Ca negativa de autoria do fato delituoso pelo réu.
Da conclusão, na seara penal, pela ocorrência de falta residual.
Ea prova de que o réu concorreu para a infração penal.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — o reconhecimento de excludente de ilicitude.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Independência de instâncias e efeitos da sentença penal absolutória na esfera administrativa
Gabarito: letra B. O reconhecimento de excludente de ilicitude na esfera penal (como legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito) faz coisa julgada no cível e, por consequência, afasta a responsabilidade administrativa do servidor, nos termos do art. 65 do Código de Processo Penal e do art. 126 da Lei 8.112/1990 (que determina o afastamento da responsabilidade administrativa quando a absolvição criminal negar a existência do fato ou da autoria).
A banca explora a regra geral de independência entre as instâncias penal e administrativa, mas cobra as exceções em que a decisão penal vincula a esfera administrativa. A resposta correta é a situação em que a absolvição se fundamenta em causa que exclui a ilicitude do ato.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O fato de a conduta não constituir infração penal não impede a apuração administrativa. A independência entre as instâncias prevalece: o servidor pode responder administrativamente por falta que não seja crime, pois o ilícito administrativo é autônomo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As excludentes de ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito) tornam o ato lícito também para o direito administrativo. O art. 65 do CPP determina que a sentença penal que reconhece tais causas faz coisa julgada no cível, eliminando a ilicitude em todas as esferas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A simples negativa de autoria pelo réu não constitui uma causa de absolvição que vincule a esfera administrativa. Para que haja efeito, é necessário que o juiz criminal reconheça, de forma categórica, a inexistência do fato ou a negativa de autoria (art. 126 Lei 8.112/90). A mera alegação do réu não é suficiente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A "falta residual" é justamente a conduta que, embora não configure crime, pode ser punida administrativamente. A conclusão penal pela ocorrência de falta residual não absolve o servidor na seara administrativa; ao contrário, pode reforçar a existência de infração disciplinar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A prova de que o réu concorreu para a infração penal é elemento de convicção para a condenação, não para a absolvição. Essa hipótese não gera efeitos benéficos ao servidor na esfera administrativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a regra geral (independência de instâncias) e as exceções. Muitos candidatos pensam que qualquer absolvição criminal afasta a responsabilidade administrativa, mas isso só ocorre quando a absolvição é fundada em (i) inexistência do fato, (ii) negativa de autoria ou (iii) excludente de ilicitude. As demais hipóteses (como insuficiência de provas ou falta de tipicidade penal) não produzem esse efeito.