Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2019

Imprescritibilidade do ressarcimento ao erário na improbidade administrativa

Gabarito: CERTO. O item está correto: o STF, em sede de repercussão geral (Tema 897), firmou o entendimento de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. A tese foi fixada no julgamento do RE 852.475 e permanece válida após a reforma da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021, que extinguiu a modalidade culposa de improbidade.

A distinção central que a banca explora é entre a ação de improbidade administrativa (que visa aplicar as sanções do art. 12 da LIA — perda da função, suspensão de direitos políticos, multa etc.) e a ação de ressarcimento ao erário (que busca cobrar o prejuízo causado ao patrimônio público). A primeira é prescritível, com prazo de 8 anos (art. 23 da LIA). A segunda, quando fundada em ato doloso de improbidade, é imprescritível, conforme a jurisprudência do STF.

Essa imprescritibilidade decorre da leitura do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, que prevê a imprescritibilidade da ação de ressarcimento por danos ao erário, e foi estendida pelo STF aos atos dolosos de improbidade. A tese do Tema 897 do STF é expressa nesse sentido.

A pegadinha da questão está em exigir que o candidato conheça a distinção entre a ação sancionatória (prescritível) e a ação de ressarcimento (imprescritível), além de saber que a imprescritibilidade se limita aos atos dolosos — embora, após a Lei 14.230/2021, todos os atos de improbidade sejam dolosos, o que torna a imprescritibilidade a regra para o ressarcimento.

Tese de Repercussão Geral 897 do STF:

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

A tese foi fixada no RE 852.475, julgado em 2018, e continua sendo o entendimento vigente. A Lei 14.230/2021 não alterou essa orientação, pois não tratou especificamente da prescrição do ressarcimento, e a extinção da modalidade culposa reforça a conclusão pela imprescritibilidade.

✅ CERTO.

Gabarito: letra C (CERTO).