Legislação da Defensoria Pública · CESPE / CEBRASPE · 2019 | Questão sqc-ce107293

Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

Código: ce107293
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-DF
Ano: 2019
Nível: Superior

Cargo: CESPE - - Defensor Público

No que se refere à Defensoria Pública, julgue o seguinte item.Dados os princípios da indivisibilidade e da unidade, a manifestação do defensor público substituto se vincula à opinião inicialmente emitida pelo defensor substituído.

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Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — CESPE / CEBRASPE 2019