Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2019

Parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil (Lei 13.019/2014)

Gabarito: CERTO. A assertiva está correta: a Lei 13.019/2014 institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação (art. 1º). A banca apenas reproduziu, com outras palavras, o conceito legal de parceria.

A Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs). O ponto central é que essas parcerias são formalizadas por meio de três instrumentos distintos, que se diferenciam pela origem da proposta e pela existência ou não de transferência de recursos financeiros. A assertiva menciona exatamente esses três instrumentos, o que a torna correta.

A distinção entre os instrumentos é o que a banca costuma explorar. Vejamos:

A pegadinha clássica é inverter a iniciativa entre termo de colaboração e termo de fomento, ou afirmar que o acordo de cooperação envolve transferência de recursos. Aqui, a banca não caiu nessa armadilha e apresentou os três instrumentos corretamente.

A assertiva está em perfeita consonância com o art. 1º da Lei 13.019/2014, que é a fonte normativa que rege a matéria. Não há qualquer erro na afirmação.

✅ CERTO.

Gabarito: CERTO.