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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce108318
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM - Campo Grande - MS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal

     Após processo licitatório na modalidade de concorrência, determinada empresa foi contratada para reformar imóvel pertencente à administração pública; por enfrentar, no entanto, graves problemas financeiros, essa empresa deixou de realizar 30% da obra licitada, o que equivale a uma monta de R$ 250.000. Por isso, a administração pública pretende contratar outra empresa para finalizar a obra remanescente.

Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.Para a conclusão da obra, pode ser realizada nova licitação na modalidade de tomada de preços.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitação para conclusão de obra remanescente — modalidade cabível

Gabarito: CERTO. A afirmação está correta porque, para a conclusão da obra remanescente no valor de R$ 250.000,00, a Administração pode realizar nova licitação na modalidade tomada de preços, uma vez que esse valor se enquadra nos limites estabelecidos para essa modalidade pela Lei 8.666/1993 (art. 23, II, 'b', com redação dada pelo Decreto 9.412/2018). A tomada de preços é cabível para obras e serviços de engenharia com valor de até R$ 3.300.000,00, sendo, portanto, adequada ao caso.

A questão trata da contratação de empresa para finalizar obra pública que ficou incompleta (30% da obra licitada, equivalente a R$ 250.000,00). A Administração, diante do inadimplemento da contratada, pode promover nova licitação para contratar outra empresa que conclua o serviço. A modalidade a ser adotada depende do valor estimado da contratação, conforme os limites fixados na Lei 8.666/1993, atualizados pelo Decreto 9.412/2018.

Na sistemática da Lei 8.666/1993, as modalidades de licitação (concorrência, tomada de preços e convite) são definidas, em regra, pelo valor estimado do contrato. A concorrência é a modalidade mais formal, exigida para contratações de grande vulto; a tomada de preços possui formalidade moderada; e o convite é a modalidade menos formal. O art. 23, § 4º, da Lei de Licitações admite a utilização de modalidade mais formal no lugar de modalidade menos formal, mas o inverso é vedado. Assim, para obras e serviços de engenharia, os limites são:

Modalidade

Limite de valor (obras e serviços de engenharia)

Convite

até R$ 330.000,00

Tomada de preços

até R$ 3.300.000,00

Concorrência

acima de R$ 3.300.000,00

No caso, o valor da obra remanescente é de R$ 250.000,00, que se enquadra no limite da tomada de preços (até R$ 3.300.000,00). Portanto, a Administração pode realizar nova licitação na modalidade tomada de preços para contratar a empresa que concluirá a obra.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os limites de valor das modalidades de licitação. O candidato pode pensar que, por se tratar de obra de engenharia, a modalidade seria a concorrência, mas o valor de R$ 250.000,00 está muito abaixo do limite da concorrência (acima de R$ 3.300.000,00). A tomada de preços é a modalidade correta para esse valor. Fique atento aos limites atualizados pelo Decreto 9.412/2018.

1Convite
até R$ 330.000,00
2Tomada de preços
até R$ 3.300.000,00
3Concorrência
acima de R$ 3.300.000,00
4Regra geral
Modalidade definida pelo valor
Pode usar modalidade mais formal
Não pode usar modalidade menos formal
Modalidades de licitação (obras de engenharia)
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Modalidades de licitação (obras de engenharia): Convite (até R$ 330.000,00); Tomada de preços (até R$ 3.300.000,00); Concorrência (acima de R$ 3.300.000,00); Regra geral (Modalidade definida pelo valor, Pode usar modalidade mais formal, Não pode usar modalidade menos formal)

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmação está correta. O valor da obra remanescente (R$ 250.000,00) se enquadra no limite da modalidade tomada de preços, que, para obras e serviços de engenharia, é de até R$ 3.300.000,00, conforme o art. 23, II, 'b', da Lei 8.666/1993, com redação dada pelo Decreto 9.412/2018. A Administração pode, portanto, realizar nova licitação nessa modalidade para contratar a empresa que concluirá a obra.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A afirmação está incorreta. A tomada de preços é, sim, a modalidade cabível para o caso, pois o valor de R$ 250.000,00 está dentro do limite dessa modalidade. A concorrência seria exigida apenas se o valor ultrapassasse R$ 3.300.000,00, o que não ocorre. Portanto, a Administração pode realizar nova licitação na modalidade tomada de preços.

Gabarito: letra C (CERTO).

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