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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce108319
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM - Campo Grande - MS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal

     Após processo licitatório na modalidade de concorrência, determinada empresa foi contratada para reformar imóvel pertencente à administração pública; por enfrentar, no entanto, graves problemas financeiros, essa empresa deixou de realizar 30% da obra licitada, o que equivale a uma monta de R$ 250.000. Por isso, a administração pública pretende contratar outra empresa para finalizar a obra remanescente.

Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.A situação narrada caracteriza hipótese legal de dispensa de licitação para a contratação de remanescente de obra, caso em que deve ser atendida a ordem de classificação da licitação anterior e devem ser aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Contratação de remanescente de obra: dispensa de licitação

Gabarito: CERTO. A situação narrada — rescisão contratual por inadimplemento da contratada, com 30% da obra não executada — enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação para contratação de remanescente de obra, desde que observada a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido. Essa previsão constava do art. 24, XI, da Lei 8.666/1993, norma vigente à época da prova (2019).

A dispensa de licitação é uma das formas de contratação direta previstas na legislação. Diferentemente da inexigibilidade — em que a competição é inviável —, na dispensa a licitação é teoricamente possível, mas o legislador autoriza o administrador a afastá-la por razões de conveniência e oportunidade, diante de situações específicas. O rol de hipóteses de dispensa é taxativo, ou seja, somente as situações expressamente previstas em lei permitem a contratação direta.

No caso específico da contratação de remanescente de obra, a lógica é preservar o resultado da licitação já realizada: como houve um certame que selecionou um vencedor, e o contrato foi rescindido por culpa da contratada, a Administração não precisa refazer todo o procedimento licitatório. Basta convocar os demais classificados, na ordem de classificação, para dar continuidade à obra, nas mesmas condições ofertadas pelo licitante vencedor (com o preço corrigido). Essa é a regra que o enunciado descreve com precisão.

A banca explora aqui a distinção entre a hipótese de dispensa do art. 24, XI, da Lei 8.666/1993 e a convocação de licitantes remanescentes prevista no art. 64, § 2º, da mesma lei. Na primeira, há rescisão contratual e a contratação direta é dispensada; na segunda, o licitante vencedor simplesmente não assina o contrato, e a Administração convoca os demais classificados para celebrá-lo nas condições da proposta vencedora. São institutos próximos, mas com fundamentos legais distintos.

Lei 8.666/1993 (art. 24, XI):

"Art. 24. É dispensável a licitação: ... XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido."

Contratação direta
  • 1Inexigibilidade
    • Competição inviável
  • 2Dispensa
    • Licitação possível
    • Rol taxativo
    • Remanescente de obra (art. 24, XI)
      • Rescisão contratual
      • Ordem de classificação anterior
      • Mesmas condições do vencedor
      • Preço corrigido
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Item — ✅ CERTO

O enunciado afirma que a situação narrada caracteriza hipótese legal de dispensa de licitação para a contratação de remanescente de obra, devendo ser atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor. Isso corresponde exatamente ao teor do art. 24, XI, da Lei 8.666/1993, que era a norma aplicável à época da prova (2019). A empresa contratada deixou de realizar 30% da obra (R$ 250.000), configurando inadimplemento contratual e, portanto, rescisão. A Administração pode, então, dispensar nova licitação e contratar outro licitante classificado, desde que respeitadas a ordem de classificação e as condições do contrato rescindido, com o preço corrigido.

Gabarito: CERTO

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