Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce108319
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM - Campo Grande - MS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal
Após processo licitatório na modalidade de concorrência, determinada empresa foi contratada para reformar imóvel pertencente à administração pública; por enfrentar, no entanto, graves problemas financeiros, essa empresa deixou de realizar 30% da obra licitada, o que equivale a uma monta de R$ 250.000. Por isso, a administração pública pretende contratar outra empresa para finalizar a obra remanescente.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.A situação narrada caracteriza hipótese legal de dispensa de licitação para a contratação de remanescente de obra, caso em que deve ser atendida a ordem de classificação da licitação anterior e devem ser aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.
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GabaritoC — Certo
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Contratação de remanescente de obra: dispensa de licitação
Gabarito: CERTO. A situação narrada — rescisão contratual por inadimplemento da contratada, com 30% da obra não executada — enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação para contratação de remanescente de obra, desde que observada a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido. Essa previsão constava do art. 24, XI, da Lei 8.666/1993, norma vigente à época da prova (2019).
A dispensa de licitação é uma das formas de contratação direta previstas na legislação. Diferentemente da inexigibilidade — em que a competição é inviável —, na dispensa a licitação é teoricamente possível, mas o legislador autoriza o administrador a afastá-la por razões de conveniência e oportunidade, diante de situações específicas. O rol de hipóteses de dispensa é taxativo, ou seja, somente as situações expressamente previstas em lei permitem a contratação direta.
No caso específico da contratação de remanescente de obra, a lógica é preservar o resultado da licitação já realizada: como houve um certame que selecionou um vencedor, e o contrato foi rescindido por culpa da contratada, a Administração não precisa refazer todo o procedimento licitatório. Basta convocar os demais classificados, na ordem de classificação, para dar continuidade à obra, nas mesmas condições ofertadas pelo licitante vencedor (com o preço corrigido). Essa é a regra que o enunciado descreve com precisão.
A banca explora aqui a distinção entre a hipótese de dispensa do art. 24, XI, da Lei 8.666/1993 e a convocação de licitantes remanescentes prevista no art. 64, § 2º, da mesma lei. Na primeira, há rescisão contratual e a contratação direta é dispensada; na segunda, o licitante vencedor simplesmente não assina o contrato, e a Administração convoca os demais classificados para celebrá-lo nas condições da proposta vencedora. São institutos próximos, mas com fundamentos legais distintos.
Lei 8.666/1993 (art. 24, XI):
"Art. 24. É dispensável a licitação: ... XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido."
Contratação direta
1Inexigibilidade
Competição inviável
2Dispensa
Licitação possível
Rol taxativo
Remanescente de obra (art. 24, XI)
Rescisão contratual
Ordem de classificação anterior
Mesmas condições do vencedor
Preço corrigido
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Item — ✅ CERTO
O enunciado afirma que a situação narrada caracteriza hipótese legal de dispensa de licitação para a contratação de remanescente de obra, devendo ser atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor. Isso corresponde exatamente ao teor do art. 24, XI, da Lei 8.666/1993, que era a norma aplicável à época da prova (2019). A empresa contratada deixou de realizar 30% da obra (R$ 250.000), configurando inadimplemento contratual e, portanto, rescisão. A Administração pode, então, dispensar nova licitação e contratar outro licitante classificado, desde que respeitadas a ordem de classificação e as condições do contrato rescindido, com o preço corrigido.