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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
ce108320
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM - Campo Grande - MS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal
A respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item subsecutivo.A transferência de concessão ou de controle societário da concessionária sem a prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Transferência de concessão e caducidade

✅ CERTO. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem a prévia anuência do poder concedente implica a caducidade da concessão, conforme o art. 27, caput, da Lei nº 8.987/1995. A assertiva reproduz fielmente a literalidade do dispositivo legal, que é a fonte direta da resposta.

A caducidade é uma das formas de extinção do contrato de concessão durante sua vigência, decorrente da inexecução total ou parcial do ajuste pelo concessionário. É uma medida unilateral do poder concedente, que pressupõe processo administrativo com contraditório e ampla defesa. O art. 27 da Lei de Concessões estabelece uma hipótese específica de caducidade: a transferência da concessão ou do controle societário da concessionária sem a prévia anuência do poder concedente.

A lógica da norma é proteger o caráter personalíssimo da concessão: o contrato é celebrado com determinada pessoa jurídica, que foi escolhida por meio de licitação. A transferência a terceiro, sem o controle do poder concedente, burlaria essa escolha. Por isso, a anuência prévia é requisito essencial. O STF, no julgamento da ADI 2.946/DF, declarou a constitucionalidade do art. 27, entendendo que a transferência, com anuência, não altera a base objetiva do contrato (objeto, obrigações e equação econômico-financeira), apenas modifica o sujeito.

É importante distinguir a transferência da concessão de institutos vizinhos:

Instituto

Características

Transferência da concessão (art. 27)

Substituição do concessionário; exige anuência do poder concedente; não exige licitação; sem anuência = caducidade.

Subconcessão (art. 26)

Delegação de parte do objeto a terceiro; exige previsão contratual, autorização do poder concedente e licitação (concorrência).

Subcontratação (art. 25, § 1º)

Contratação de terceiros para atividades inerentes, acessórias ou complementares; contrato de direito privado; não exige autorização nem licitação.

A banca explora a confusão entre esses institutos, mas a assertiva é direta: ela apenas reproduz o texto do art. 27, caput, da Lei nº 8.987/1995.

Art. 27Lei-8987

Art. 27 — "A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão."

Extinção da concessão
  • 1Caducidade (art. 27)
    • Transferência sem anuência
    • Inexecução total ou parcial
  • 2Subconcessão (art. 26)
    • Delegação de parte do objeto
    • Exige licitação (concorrência)
  • 3Subcontratação (art. 25, §1º)
    • Atividades inerentes/acessórias
    • Não exige autorização
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NÃO CAIA NESSA!

A banca pode tentar confundir a transferência da concessão com a subconcessão ou com a subcontratação. Na transferência, o que muda é o sujeito do contrato (o concessionário é substituído), e a consequência da falta de anuência é a caducidade. Na subconcessão, há delegação de parte do objeto, com exigência de licitação. Na subcontratação, há mera contratação de terceiros para atividades acessórias, sem vínculo com o poder concedente. Fique atento a essas distinções para não errar em questões que as explorem.

✅ CERTO. A assertiva está em conformidade com o art. 27, caput, da Lei nº 8.987/1995, que prevê expressamente a caducidade da concessão como consequência da transferência sem prévia anuência do poder concedente.

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