Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce108320
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGM - Campo Grande - MS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Municipal
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem a prévia anuência do poder concedente implica a caducidade da concessão, conforme o art. 27, caput, da Lei nº 8.987/1995. A assertiva reproduz fielmente a literalidade do dispositivo legal, que é a fonte direta da resposta.
A caducidade é uma das formas de extinção do contrato de concessão durante sua vigência, decorrente da inexecução total ou parcial do ajuste pelo concessionário. É uma medida unilateral do poder concedente, que pressupõe processo administrativo com contraditório e ampla defesa. O art. 27 da Lei de Concessões estabelece uma hipótese específica de caducidade: a transferência da concessão ou do controle societário da concessionária sem a prévia anuência do poder concedente.
A lógica da norma é proteger o caráter personalíssimo da concessão: o contrato é celebrado com determinada pessoa jurídica, que foi escolhida por meio de licitação. A transferência a terceiro, sem o controle do poder concedente, burlaria essa escolha. Por isso, a anuência prévia é requisito essencial. O STF, no julgamento da ADI 2.946/DF, declarou a constitucionalidade do art. 27, entendendo que a transferência, com anuência, não altera a base objetiva do contrato (objeto, obrigações e equação econômico-financeira), apenas modifica o sujeito.
É importante distinguir a transferência da concessão de institutos vizinhos:
Instituto | Características |
|---|---|
Transferência da concessão (art. 27) | Substituição do concessionário; exige anuência do poder concedente; não exige licitação; sem anuência = caducidade. |
Subconcessão (art. 26) | Delegação de parte do objeto a terceiro; exige previsão contratual, autorização do poder concedente e licitação (concorrência). |
Subcontratação (art. 25, § 1º) | Contratação de terceiros para atividades inerentes, acessórias ou complementares; contrato de direito privado; não exige autorização nem licitação. |
A banca explora a confusão entre esses institutos, mas a assertiva é direta: ela apenas reproduz o texto do art. 27, caput, da Lei nº 8.987/1995.
Art. 27 — "A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão."
A banca pode tentar confundir a transferência da concessão com a subconcessão ou com a subcontratação. Na transferência, o que muda é o sujeito do contrato (o concessionário é substituído), e a consequência da falta de anuência é a caducidade. Na subconcessão, há delegação de parte do objeto, com exigência de licitação. Na subcontratação, há mera contratação de terceiros para atividades acessórias, sem vínculo com o poder concedente. Fique atento a essas distinções para não errar em questões que as explorem.
✅ CERTO. A assertiva está em conformidade com o art. 27, caput, da Lei nº 8.987/1995, que prevê expressamente a caducidade da concessão como consequência da transferência sem prévia anuência do poder concedente.
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