Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce108322
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGM - Campo Grande - MS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Municipal
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. O item está correto: o ato administrativo vinculado com vício de competência pode ser convalidado por meio de ratificação, desde que a competência não seja exclusiva. Essa é a regra geral da convalidação, que se aplica tanto a atos vinculados quanto a atos discricionários, desde que o vício seja sanável e não haja prejuízo a terceiros ou ao interesse público.
A convalidação é o ato pelo qual a Administração aproveita um ato com defeito sanável, suprindo o vício e mantendo seus efeitos desde a origem (efeitos retroativos). No caso de vício de competência, a convalidação recebe o nome específico de ratificação: a autoridade competente confirma o ato praticado por quem não tinha competência, desde que a competência não seja exclusiva. A exclusividade impede a ratificação porque, nesses casos, a competência é indelegável e intransferível — o ato praticado por autoridade incompetente é nulo e não pode ser aproveitado.
A doutrina e a legislação (como a Lei 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal) estabelecem que a convalidação é possível para vícios de competência e de forma, mas não para vícios de finalidade, motivo ou objeto. No caso da competência, a regra é clara: se a competência é exclusiva, não há como convalidar; se não é exclusiva, a ratificação é cabível. Essa regra vale tanto para atos vinculados quanto para atos discricionários, pois o que importa é a natureza do vício, não o grau de liberdade do ato.
A banca explora aqui a confusão entre ato vinculado e discricionário: muitos candidatos acreditam que apenas atos discricionários podem ser convalidados, ou que atos vinculados com vício de competência são insanáveis. Na verdade, a convalidação por ratificação é cabível em ambos os casos, desde que o vício seja de competência e a competência não seja exclusiva. O que não se admite é a convalidação de vícios de finalidade, motivo ou objeto, independentemente do tipo de ato.
A banca tenta induzir o candidato a pensar que atos vinculados não admitem convalidação, ou que o vício de competência é sempre insanável. Mas a regra é outra: a convalidação por ratificação é possível para vício de competência, seja o ato vinculado ou discricionário, desde que a competência não seja exclusiva. O que torna o vício insanável é a exclusividade da competência, não o caráter vinculado do ato. Fique atento: a exclusividade é o limite da ratificação.
✅ CERTO. O item está correto, pois a convalidação por ratificação é cabível para atos com vício de competência, inclusive os vinculados, desde que a competência não seja exclusiva. Essa é a regra geral da convalidação, que se aplica tanto a atos vinculados quanto a atos discricionários, desde que o vício seja sanável e não haja prejuízo a terceiros ou ao interesse público.
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