Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce108598
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Campo Grande - MS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o processo administrativo disciplinar, julgue o item seguinte.Nos processos administrativos disciplinares, o uso de prova emprestada, ainda que haja autorização do juízo competente, é vedado em razão do direito de proteção à intimidade previsto na Constituição Federal de 1988.
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GabaritoE — Errado
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Prova emprestada no processo administrativo disciplinar
Gabarito: letra E (ERRADO). A afirmação está incorreta porque a prova emprestada é permitida no processo administrativo disciplinar, desde que autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa, conforme a Súmula 591 do STJ. O direito à intimidade não é fundamento para vedar a prova emprestada, mas sim para condicionar sua utilização à autorização judicial.
A prova emprestada é um instituto processual que consiste na utilização de provas produzidas em outro processo, judicial ou administrativo, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. No âmbito do processo administrativo disciplinar, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que essa prova é admissível, desde que haja autorização do juízo competente.
A Súmula 591 do STJ é o fundamento central para a resolução desta questão:
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 591
"É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa."
A banca explora uma confusão conceitual: o direito à intimidade (CF, art. 5º, X) não é um obstáculo absoluto à prova emprestada. A proteção à intimidade pode justificar a necessidade de autorização judicial para a utilização de determinadas provas, mas não a vedação genérica da prova emprestada. O que a lei e a jurisprudência exigem é a observância das garantias processuais, especialmente o contraditório e a ampla defesa.
Prova emprestada no PAD
1Permitida (Súmula 591 STJ)
Autorização do juízo competente
Contraditório e ampla defesa
2Vedada? (assertiva)
Intimidade não é obstáculo absoluto
Autorização judicial é requisito, não proibição
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Item — ❌ ERRADO
A afirmação de que a prova emprestada é vedada, ainda que haja autorização do juízo competente, contraria diretamente a Súmula 591 do STJ. A autorização judicial é justamente um dos requisitos que permitem a utilização da prova emprestada, e não um obstáculo. Além disso, o direito à intimidade não é fundamento para a vedação, mas sim para a necessidade de autorização judicial quando a prova envolver dados sensíveis.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a lógica: apresenta a autorização judicial como condição que ainda assim não tornaria a prova emprestada admissível, quando na verdade é exatamente essa autorização que a torna válida. O candidato que não conhece a Súmula 591 do STJ pode ser levado a crer que a intimidade é um direito absoluto que impede qualquer utilização de prova emprestada, mas a jurisprudência é clara ao permitir a prova, desde que respeitadas as garantias processuais.