Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce108600
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Campo Grande - MS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o processo administrativo disciplinar, julgue o item seguinte.Servidor público que receber quantia em dinheiro para deixar de tomar providência a que seria obrigado em razão do cargo que ocupa estará sujeito, entre outras sanções, à suspensão dos seus direitos políticos por um período de oito anos a dez anos.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Improbidade administrativa: enriquecimento ilícito e sanções
Gabarito: letra C (Certo). A conduta descrita — receber dinheiro para deixar de tomar providência a que o servidor estava obrigado — configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, tipificado no art. 9º, X, da Lei nº 8.429/1992. A sanção de suspensão dos direitos políticos, nesse caso, é de 8 a 10 anos, conforme o art. 12, I, da mesma lei, o que torna a afirmação correta.
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) tipifica três espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). A conduta narrada — receber vantagem econômica para omitir ato de ofício — enquadra-se no art. 9º, inciso X, que trata do enriquecimento ilícito. A sanção de suspensão dos direitos políticos, para essa espécie, é de 8 a 10 anos, conforme o art. 12, I, da LIA.
A banca explora a confusão entre as sanções previstas para cada espécie de improbidade. É comum o candidato inverter os prazos: para enriquecimento ilícito, a suspensão é de 8 a 10 anos; para prejuízo ao erário, de 5 a 8 anos; e para atos contra princípios, de 3 a 5 anos. A questão descreve exatamente a hipótese do art. 9º, X, e pede a sanção correspondente — que é a de 8 a 10 anos.
Art. 9Lei-8429
Art. 9º — "Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: ... X — receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado."
O inciso X do art. 9º é a moldura exata da conduta: o servidor recebe dinheiro para omitir ato de ofício a que estava obrigado. A sanção de suspensão dos direitos políticos, para o enriquecimento ilícito, é de 8 a 10 anos, conforme o art. 12, I, da LIA. Portanto, a afirmação está correta.
Espécie de improbidade
Fundamento
Suspensão dos direitos políticos
Enriquecimento ilícito
Art. 9º
8 a 10 anos
Prejuízo ao erário
Art. 10
5 a 8 anos
Atentado aos princípios
Art. 11
3 a 5 anos
Item — ✅ CERTO
A assertiva descreve a conduta do art. 9º, X, da LIA (receber vantagem para omitir ato de ofício) e afirma que a sanção inclui a suspensão dos direitos políticos por 8 a 10 anos. Isso corresponde exatamente ao art. 12, I, da LIA, que prevê, para o enriquecimento ilícito, a suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos. A conduta é dolosa (o servidor recebe dinheiro conscientemente para omitir), e a sanção é a prevista em lei. Portanto, o item está certo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os prazos das sanções entre as espécies de improbidade. Para enriquecimento ilícito (art. 9º), a suspensão é de 8 a 10 anos; para prejuízo ao erário (art. 10), de 5 a 8 anos; e para atos contra princípios (art. 11), de 3 a 5 anos. Aqui, a conduta é de enriquecimento ilícito, então o prazo de 8 a 10 anos está correto. Fique atento: a banca adora inverter esses números!
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, associe cada espécie ao prazo: enriquecimento ilícito = 8 a 10 anos (maior gravidade), prejuízo ao erário = 5 a 8 anos, princípios = 3 a 5 anos. Memorize essa gradação e resolva questões de fixação.