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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce108601
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Campo Grande - MS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal

     Após processo licitatório na modalidade de concorrência, determinada empresa foi contratada para reformar imóvel pertencente à administração pública; por enfrentar, no entanto, graves problemas financeiros, essa empresa deixou de realizar 30% da obra licitada, o que equivale a uma monta de R$ 250.000. Por isso, a administração pública pretende contratar outra empresa para finalizar a obra remanescente.

Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.O princípio do julgamento objetivo visa afastar o caráter discricionário quando da escolha de propostas em processo licitatório, obrigando os julgadores a se ater aos critérios prefixados pela administração pública, o que reduz e delimita a margem de valoração subjetiva no certame.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Princípio do julgamento objetivo nas licitações

Gabarito: CERTO. O princípio do julgamento objetivo, expressamente previsto no art. 5º da Lei 14.133/2021, determina que a classificação das propostas observe exclusivamente os critérios objetivos fixados no edital, afastando a discricionariedade e a valoração subjetiva do julgador — exatamente o que o enunciado afirma.

O julgamento objetivo é um dos princípios basilares do procedimento licitatório, presente tanto na revogada Lei 8.666/1993 (art. 3º) quanto na atual Lei 14.133/2021 (art. 5º). Ele funciona como um desdobramento do princípio da impessoalidade: a Administração não pode escolher a proposta vencedora com base em preferências pessoais, simpatias ou critérios subjetivos do agente julgador. A escolha deve ser pautada, única e exclusivamente, nos critérios previamente estabelecidos no edital — que é a "lei interna" da licitação.

A doutrina é pacífica ao afirmar que o julgamento objetivo visa justamente reduzir a margem de discricionariedade administrativa no certame. Ao fixar critérios objetivos e mensuráveis (como menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior lance), o edital delimita o campo de atuação do julgador, que não pode inovar ou criar novos parâmetros de avaliação. Isso garante isonomia entre os licitantes, previsibilidade e segurança jurídica, além de facilitar o controle pelos órgãos de fiscalização.

A banca explora aqui a distinção entre o ato vinculado e o ato discricionário. No julgamento das propostas, a atuação do agente público é predominantemente vinculada aos critérios editalícios: uma vez definidos os parâmetros objetivos, o julgador deve aplicá-los mecanicamente, sem margem para escolhas baseadas em conveniência ou oportunidade. O que existe de discricionariedade na licitação está em momentos anteriores, como na definição do objeto e dos critérios de julgamento — mas, uma vez fixados no edital, o julgamento em si é vinculado.

Art. 5Lei-14133

Art. 5º — "Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)."

O enunciado está perfeitamente alinhado com o conceito legal e doutrinário do princípio. A afirmação de que o julgamento objetivo "visa afastar o caráter discricionário quando da escolha de propostas" e "obriga os julgadores a se ater aos critérios prefixados pela administração pública, o que reduz e delimita a margem de valoração subjetiva no certame" é uma descrição fiel do instituto. Não há qualquer erro conceitual ou inversão de termos.

✅ CERTO.

1Base legal
Art. 5º da Lei 14.133/2021
Art. 3º da Lei 8.666/1993
2Efeitos
Afasta discricionariedade
Veda valoração subjetiva
Vincula aos critérios do edital
3Desdobramento
Impessoalidade
Isonomia entre licitantes
Segurança jurídica
4Natureza da atuação
Vinculada ao edital
Discricionariedade só na definição do objeto
Julgamento objetivo
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Julgamento objetivo: Base legal (Art. 5º da Lei 14.133/2021, Art. 3º da Lei 8.666/1993); Efeitos (Afasta discricionariedade, Veda valoração subjetiva, Vincula aos critérios do edital); Desdobramento (Impessoalidade, Isonomia entre licitantes, Segurança jurídica); Natureza da atuação (Vinculada ao edital, Discricionariedade só na definição do objeto)

Gabarito: CERTO.

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