Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce108603
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Campo Grande - MS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Municipal
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: letra E (Errado). A afirmação está incorreta: a Lei 11.079/2004 exige, de forma expressa, que a contratação de parceria público-privada seja precedida de licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo (art. 10). Não há hipótese de dispensa de licitação para a celebração de contratos de PPP.
A parceria público-privada é uma espécie de concessão — patrocinada ou administrativa — e, como tal, submete-se ao dever constitucional de licitar (art. 37, XXI, CF). A Lei 11.079/2004, ao instituir normas gerais sobre o tema, foi além e determinou não apenas a obrigatoriedade da licitação, mas também a modalidade específica a ser utilizada: concorrência ou diálogo competitivo. Essa exigência é reforçada pela redação dada pela Lei 14.133/2021, que manteve a obrigatoriedade e as modalidades.
A banca explora aqui uma confusão comum: o candidato pode associar a PPP a um regime de contratação direta, como ocorre em outras hipóteses legais. No entanto, a lei é clara ao condicionar a abertura do processo licitatório a uma série de requisitos — autorização da autoridade competente, estudo técnico, estimativa de impacto orçamentário, consulta pública, entre outros — o que demonstra a intenção do legislador de garantir a competitividade e a transparência nesse tipo de contratação.
Art. 10 — "A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: [...]"
A leitura do dispositivo não deixa margem para interpretação: a licitação é prévia e obrigatória. A expressão "será precedida" indica uma condição indispensável para a celebração do contrato. Não existe, na Lei 11.079/2004, qualquer hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação para a contratação de PPP, diferentemente do que ocorre em outros regimes jurídicos.
A afirmativa está errada. A Lei 11.079/2004, em seu art. 10, estabelece que a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo. A licitação é, portanto, obrigatória e não dispensável. A banca tenta induzir o candidato ao erro ao sugerir que a PPP poderia ser contratada diretamente, o que contraria frontalmente o texto legal.
A banca explora a confusão entre a PPP e outras formas de contratação que admitem dispensa ou inexigibilidade de licitação. O candidato pode lembrar que a Lei 8.666/1993 e a Lei 14.133/2021 preveem hipóteses de contratação direta, mas a Lei 11.079/2004 é específica e não contempla essa possibilidade para a PPP. Fique atento: quando a questão mencionar PPP, a licitação é sempre obrigatória, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
Gabarito: letra E (Errado).
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