Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
ce108604
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Campo Grande - MS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal
À luz das disposições da Lei n.º 11.079/2004 acerca das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade de tomada de preço, estando a abertura do processo licitatório condicionada a autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parceria público-privada: modalidade de licitação

Gabarito: letra E (ERRADO). A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, e não na modalidade tomada de preços, conforme o art. 10 da Lei nº 11.079/2004. A abertura do processo licitatório, de fato, condiciona-se à autorização da autoridade competente fundamentada em estudo técnico, mas a modalidade indicada no item está incorreta.

A parceria público-privada (PPP) é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, conforme o art. 2º da Lei nº 11.079/2004. A lei exige licitação prévia para a contratação, mas a modalidade não é a tomada de preços — que, aliás, foi extinta pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). A redação atual do art. 10, alterada pela Lei nº 14.133/2021, determina expressamente as modalidades cabíveis:

Art. 10Lei-11079

Art. 10 — "A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:"

A segunda parte do item está correta: a abertura do processo licitatório realmente depende de autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico. O inciso I do mesmo artigo exige essa autorização, e o estudo técnico deve demonstrar a conveniência e oportunidade da contratação, o cumprimento das metas fiscais e a observância dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. O erro está apenas na modalidade: o item afirma "tomada de preço", quando a lei exige "concorrência ou diálogo competitivo".

1Modalidade exigida
Concorrência
Diálogo competitivo
2Tomada de preços (não se aplica)
3Condicionantes da abertura
Autorização da autoridade competente
Fundamentada em estudo técnico
Licitação na PPP (art. 10, Lei 11.079/2004)
LEVELsoulevel.com.br
Licitação na PPP (art. 10, Lei 11.079/2004): Modalidade exigida (Concorrência, Diálogo competitivo); Tomada de preços (não se aplica); Condicionantes da abertura (Autorização da autoridade competente, Fundamentada em estudo técnico)

Item — ❌ ERRADO

O item está errado porque a modalidade de licitação indicada está incorreta. A Lei nº 11.079/2004, no art. 10, exige que a contratação de PPP seja precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, e não na modalidade tomada de preços. A tomada de preços era uma modalidade prevista na revogada Lei nº 8.666/1993, mas não se aplica às PPPs. A parte sobre a autorização da autoridade competente fundamentada em estudo técnico está correta, mas como o item afirma a modalidade errada, o item como um todo é falso.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a modalidade de licitação para confundir o candidato. A pegadinha está em afirmar "tomada de preço", quando a lei exige "concorrência ou diálogo competitivo". O candidato que sabe que a PPP exige licitação, mas não memoriza a modalidade específica, pode marcar como certo. Fique atento: a Lei nº 11.079/2004 é expressa quanto à modalidade.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, lembre-se: PPP é uma concessão especial, e a lei exige as modalidades mais robustas — concorrência ou diálogo competitivo. A tomada de preços nem existe mais na nova Lei de Licitações. Se a alternativa trouxer qualquer outra modalidade (convite, leilão, pregão), está errada.

Gabarito: letra E (ERRADO).

Link permanente: /questoes/ce108604