Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce108604
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Campo Grande - MS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Municipal
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: letra E (ERRADO). A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, e não na modalidade tomada de preços, conforme o art. 10 da Lei nº 11.079/2004. A abertura do processo licitatório, de fato, condiciona-se à autorização da autoridade competente fundamentada em estudo técnico, mas a modalidade indicada no item está incorreta.
A parceria público-privada (PPP) é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, conforme o art. 2º da Lei nº 11.079/2004. A lei exige licitação prévia para a contratação, mas a modalidade não é a tomada de preços — que, aliás, foi extinta pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). A redação atual do art. 10, alterada pela Lei nº 14.133/2021, determina expressamente as modalidades cabíveis:
Art. 10 — "A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:"
A segunda parte do item está correta: a abertura do processo licitatório realmente depende de autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico. O inciso I do mesmo artigo exige essa autorização, e o estudo técnico deve demonstrar a conveniência e oportunidade da contratação, o cumprimento das metas fiscais e a observância dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. O erro está apenas na modalidade: o item afirma "tomada de preço", quando a lei exige "concorrência ou diálogo competitivo".
O item está errado porque a modalidade de licitação indicada está incorreta. A Lei nº 11.079/2004, no art. 10, exige que a contratação de PPP seja precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, e não na modalidade tomada de preços. A tomada de preços era uma modalidade prevista na revogada Lei nº 8.666/1993, mas não se aplica às PPPs. A parte sobre a autorização da autoridade competente fundamentada em estudo técnico está correta, mas como o item afirma a modalidade errada, o item como um todo é falso.
A banca troca a modalidade de licitação para confundir o candidato. A pegadinha está em afirmar "tomada de preço", quando a lei exige "concorrência ou diálogo competitivo". O candidato que sabe que a PPP exige licitação, mas não memoriza a modalidade específica, pode marcar como certo. Fique atento: a Lei nº 11.079/2004 é expressa quanto à modalidade.
Para fixar, lembre-se: PPP é uma concessão especial, e a lei exige as modalidades mais robustas — concorrência ou diálogo competitivo. A tomada de preços nem existe mais na nova Lei de Licitações. Se a alternativa trouxer qualquer outra modalidade (convite, leilão, pregão), está errada.
Gabarito: letra E (ERRADO).
Link permanente: /questoes/ce108604