Questão de Direito Notarial e Registral — Tabelionato de Notas — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Notarial e RegistralTabelionato de Notas
- Código
- ce111347
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Paulo e Maria, pais de um jovem de 22 anos de idade e de outro de 10 anos de idade, decidiram se divorciar consensualmente. Para tanto, eles pretendem realizar o procedimento pela via administrativa. Paulo irá acompanhado pelo seu advogado, ao passo que Maria não será assistida por um patrono, por ter sido orientada para o fato de que, por ser o procedimento extrajudicial, não haveria a necessidade de assistência jurídica.De acordo com a legislação pertinente, nessa situação hipotética,
- Aé cabível o divórcio consensual pela via administrativa, e constará na escritura a pensão alimentícia e a partilha de bens.
- Bnão é cabível o divórcio consensual pela via administrativa porque o casal tem um filho menor.
- Cé cabível o divórcio consensual pela via administrativa, mas não é possível que na escritura pública Maria retome seu nome de solteira.
- Dnão é cabível o divórcio consensual pela via administrativa porque Paulo e Maria devem necessariamente estar assistidos por advogados distintos.
- Eé cabível o divórcio consensual pela via administrativa, embora a escritura pública não constitua título hábil para o registro civil.