Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- ce111408
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Um notário de determinado cartório de ofício de notas deixou, de forma não intencional, de realizar o devido repasse de quantias referentes a taxas judiciárias e incorporou ao seu patrimônio os valores integrantes do acervo patrimonial pertencente ao Poder Judiciário estadual.Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar, à luz do entendimento do STJ, que o notário
- Apraticou ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário.
- Bpraticou ato de improbidade administrativa que importou seu enriquecimento ilícito.
- Cpraticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
- Dnão praticou ato de improbidade porque o ato praticado não foi intencional.
- Enão se submete à Lei de Improbidade por não estar abrangido no conceito agente público.