Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2019

Improbidade administrativa: elemento subjetivo (dolo) e o notário

Gabarito: letra D. O notário não praticou ato de improbidade administrativa porque a conduta não foi intencional — e, após a Lei nº 14.230/2021, todos os atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992) exigem dolo, definido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a mera voluntariedade (art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.429/1992). A banca explora exatamente a distinção entre conduta culposa e dolosa, que é o cerne da reforma da Lei de Improbidade.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade, eliminando a modalidade culposa que antes era admitida para os atos que causam lesão ao erário (art. 10). O art. 1º, § 1º, é expresso ao considerar atos de improbidade apenas as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11. E o § 2º do mesmo artigo define o que se entende por dolo: a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. Isso significa que a simples intenção de praticar o ato (voluntariedade) não é suficiente; é preciso que o agente tenha a intenção de produzir o resultado ilícito.

No caso concreto, o notário deixou de repassar as taxas judiciárias de forma não intencional. Ou seja, sua conduta foi culposa (negligência, imprudência ou imperícia), e não dolosa. Como a lei exige dolo, a conduta culposa não configura ato de improbidade administrativa. O STJ, em diversos julgados, tem reforçado a necessidade do elemento subjetivo (dolo) para a caracterização da improbidade, especialmente após a reforma de 2021. A alternativa D está correta ao afirmar que não houve improbidade porque o ato não foi intencional.

A alternativa E também merece atenção: o notário é considerado agente público para os fins da Lei de Improbidade, pois exerce função pública por delegação (art. 2º da Lei nº 8.429/1992). Portanto, ele se submete à lei, mas, no caso, não praticou ato de improbidade por ausência de dolo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o notário praticou ato de improbidade que causou lesão ao erário. O erro está em desconsiderar o elemento subjetivo: o art. 10 da Lei nº 8.429/1992 exige ação ou omissão dolosa para configurar lesão ao erário. Como a conduta foi não intencional (culposa), não há improbidade, ainda que tenha havido prejuízo ao erário. A lesão ao erário, por si só, não é suficiente; é imprescindível o dolo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o notário praticou ato de improbidade que importou enriquecimento ilícito. O art. 9º da Lei nº 8.429/1992 também exige ato doloso para configurar enriquecimento ilícito. Além disso, o enriquecimento ilícito pressupõe a intenção de obter vantagem patrimonial indevida, o que não ocorreu, pois a incorporação dos valores ao patrimônio do notário não foi intencional. A conduta culposa não se enquadra no tipo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o notário praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública. O art. 11 da Lei nº 8.429/1992 também exige ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. A conduta não intencional não se enquadra no tipo, pois falta o dolo. Além disso, o § 1º do art. 11 exige a comprovação do fim de obter proveito ou benefício indevido, o que não se verifica no caso.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque o notário não praticou ato de improbidade, uma vez que sua conduta não foi intencional (dolosa). O art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.429/1992 exige condutas dolosas para a configuração de improbidade, e o § 2º define dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade. Como o notário agiu de forma não intencional, sua conduta foi culposa, o que não é suficiente para caracterizar improbidade administrativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o notário não se submete à Lei de Improbidade por não ser agente público. O erro é claro: o art. 2º da Lei nº 8.429/1992 define agente público como todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º. O notário, como delegatário de serviço público (serviço notarial), exerce função pública e se enquadra no conceito de agente público para os fins da lei. Portanto, ele se submete à Lei de Improbidade, mas, no caso, não praticou ato de improbidade por ausência de dolo.

Gabarito: letra D