Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- ce111422
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Um cidadão que possua um imóvel rural e pretenda realizar o cadastro ambiental rural (CAR) desse bem deverá considerar, à luz do disposto na Lei n.º 12.651/2012, que
- Aa informação da reserva legal do imóvel no CAR é indispensável, ainda que já tenha sido averbada na matrícula do imóvel.
- Bo cadastro compõe base de dados para controle, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
- Co cadastramento será considerado título para fins do direito de propriedade do cidadão.
- Do cadastramento será considerado título para o reconhecimento do direito de posse do cidadão.
- Eo cadastramento deverá ser feito, preferencialmente, no cartório de imóveis da localidade da propriedade.