Questão de Direito Notarial e Registral — Registro Civil de Pessoas Naturais — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Notarial e RegistralRegistro Civil de Pessoas Naturais
- Código
- ce111457
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A lei que isenta as pessoas reconhecidamente pobres do pagamento dos emolumentos devidos para a expedição de registro civil de nascimento foi declarada constitucional pelo Poder Judiciário com fundamento
- Ano princípio da progressividade tributária
- Bno fato de que a atividade notarial decorre de uma delegação.
- Cno fato de os serviços de natureza notarial atenderem a um regime de direito público.
- Dna aplicação do princípio da proporcionalidade.
- Ena função social da norma jurídica.