Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- ce111507
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
No âmbito da atuação pública, faz-se necessário que a administração pública mantenha os atos administrativos, ainda que estes sejam qualificados como antijurídicos, quando verificada a expectativa legítima, por parte do administrado, de estabilização dos efeitos decorrentes da conduta administrativa. A interrupção dessa expectativa violará o princípio da
- Alegalidade.
- Bconfiança.
- Cfinalidade.
- Dcontinuidade.
- Epresunção de legitimidade.