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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce111509
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Constatada inexecução total ou parcial de um contrato administrativo, a administração pública poderá aplicar ao contratado a sanção de
  1. Aadvertência, independentemente da apresentação de prévia defesa.
  2. Bmulta, cujo valor poderá ser superior ao valor da garantia contratual prestada.
  3. Csuspensão temporária de participação em licitação, por prazo de até cinco anos.
  4. Dimpedimento de celebrar contratos com a administração, que deve ser determinado exclusivamente por ministro de Estado ou secretário estadual ou municipal.
  5. Edeclaração de inidoneidade para licitar ou celebrar contratos com a administração pública, o que veda a reabilitação do inadimplente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — multa, cujo valor poderá ser superior ao valor da garantia contratual prestada.

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