Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019

Sanções administrativas por inexecução contratual (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra B. A multa é a única sanção que pode ser aplicada cumulativamente com as demais e, se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, o contratado responde pela diferença — ou seja, a multa pode, sim, superar o valor da garantia contratual. Essa previsão está no art. 87, § 1º, da Lei 8.666/1993, que trata das sanções pela inexecução total ou parcial do contrato.

A questão cobra o rol de sanções administrativas aplicáveis pela Administração ao contratado inadimplente, previsto no art. 87 da Lei 8.666/1993. Esse dispositivo enumera quatro sanções: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade. Cada uma tem requisitos, prazos e competências próprios, e a banca explora justamente as diferenças entre elas — especialmente os prazos, as competências e a possibilidade de cumulação.

O ponto central é entender que a multa é a sanção de natureza pecuniária, calculada na forma do instrumento convocatório ou do contrato, e que pode ser aplicada isoladamente ou em conjunto com as demais. Quando a garantia prestada pelo contratado não é suficiente para cobrir o valor da multa, ele responde pela diferença, que pode ser descontada dos pagamentos devidos ou cobrada judicialmente. É exatamente isso que a alternativa B afirma.

As demais alternativas distorcem elementos específicos de cada sanção: a advertência exige prévia defesa, a suspensão tem prazo máximo de 2 anos, a declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do Ministro de Estado ou Secretário e admite reabilitação. Vamos analisar cada uma.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A advertência não pode ser aplicada "independentemente da apresentação de prévia defesa". O art. 87, caput, da Lei 8.666/1993 exige expressamente a garantia da prévia defesa para a aplicação de qualquer das sanções, incluindo a advertência. A banca tenta fazer o candidato acreditar que a sanção mais leve dispensaria o contraditório, o que é incorreto — o direito de defesa é garantia constitucional (CF, art. 5º, LV) e se aplica a todas as sanções administrativas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A multa pode, sim, ter valor superior ao da garantia contratual prestada. O art. 87, § 1º, da Lei 8.666/1993 prevê que, se a multa aplicada for superior ao valor da garantia, o contratado responderá pela diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente. Ou seja, a garantia não é um teto para o valor da multa — é apenas uma das formas de assegurar o pagamento.

Lei 8.666/1993:

Art. 87, § 1º — "Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente."

Alternativa C — ❌ Incorreta

A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração tem prazo máximo de 2 (dois) anos, e não cinco. O art. 87, III, da Lei 8.666/1993 é expresso: "por prazo não superior a 2 (dois) anos". O prazo de cinco anos não corresponde a nenhuma sanção da Lei 8.666/1993 — é um distrator puro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O impedimento de celebrar contratos com a administração (suspensão temporária, art. 87, III) não é de competência exclusiva de Ministro de Estado ou Secretário. Essa competência exclusiva é da declaração de inidoneidade (art. 87, IV, e § 3º). A banca troca a competência de uma sanção pela outra — armadilha clássica de inversão de atribuições.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A declaração de inidoneidade não veda a reabilitação do inadimplente. Pelo contrário: o art. 87, IV, da Lei 8.666/1993 prevê expressamente a reabilitação, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. A reabilitação é um direito do sancionado, não uma vedação.

Gabarito: letra B.