Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2019

Empresa pública e sociedade de economia mista: distinções essenciais

Gabarito: letra C. A distinção nuclear entre as duas estatais está na composição do capital: na empresa pública, o capital é exclusivamente público (formado por pessoas jurídicas de direito público ou entidades da Administração Indireta); na sociedade de economia mista, admite-se a participação de capital privado, desde que o poder público detenha a maioria das ações com direito a voto (Lei nº 13.303/2016, arts. 3º e 4º). É exatamente essa diferença que a alternativa C espelha com precisão.

A questão cobra a distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, dois entes da Administração Indireta com personalidade jurídica de direito privado, criados por autorização legal (e não diretamente por lei, como as autarquias). A doutrina e o Estatuto das Estatais (Lei nº 13.303/2016) apontam três diferenças fundamentais entre elas: a composição do capital, a forma societária e o foro competente para julgamento de litígios.

A principal pegadinha da banca é inverter a composição do capital ou confundir a natureza da personalidade jurídica. Vejamos o quadro comparativo:

A alternativa C está correta porque descreve exatamente a regra do art. 4º da Lei nº 13.303/2016, que define a sociedade de economia mista como entidade de direito privado, sob a forma de S.A., cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria à União, Estados, DF, Municípios ou entidade da Administração Indireta. Já a empresa pública, conforme o art. 3º da mesma lei, tem capital formado exclusivamente por recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de entidades da Administração Indireta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que a empresa pública é "entidade privada criada por lei". A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, mas sua criação depende de autorização legal (art. 37, XIX, CF), não de criação direta por lei. Além disso, a finalidade de "realizar serviço público" não é exclusiva da empresa pública — tanto ela quanto a sociedade de economia mista podem prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica. A sociedade de economia mista também não é criada "de forma similar às empresas privadas": ela exige autorização legislativa e forma de S.A.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a empresa pública possui personalidade jurídica de direito público. Isso é falso: tanto a empresa pública quanto a sociedade de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado (art. 3º e 4º da Lei nº 13.303/2016). A banca troca a natureza jurídica, confundindo com autarquias, que são pessoas jurídicas de direito público.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente a composição do capital: na empresa pública, o capital é exclusivo das pessoas jurídicas de direito público (ou entidades da Administração Indireta); na sociedade de economia mista, o poder público detém a maioria das ações com direito a voto, mas pode haver participação privada. É a literalidade do art. 4º da Lei nº 13.303/2016:

Alternativa D — ❌ Incorreta

O erro está na segunda parte: afirma que na sociedade de economia mista o ente público "pode não possuir a maioria das ações com direito a voto". Isso contraria o art. 4º da Lei nº 13.303/2016, que exige que as ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao poder público. Sem essa maioria, a entidade não seria sociedade de economia mista, mas sim uma empresa estatal sem essa qualificação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa está correta na primeira parte (na empresa pública o capital é inteiramente público), mas erra ao dizer que na sociedade de economia mista o poder público detém a maioria do capital social. O correto é que o poder público detém a maioria das ações com direito a voto, não necessariamente a maioria do capital social total (que pode incluir ações preferenciais sem direito a voto em mãos privadas). A banca troca "capital social" por "ações com direito a voto".

Gabarito: letra C