Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2019

Terras devolutas: conceito e natureza jurídica

Gabarito: letra E. Terras devolutas são bens públicos dominicais — não incorporadas ao patrimônio particular e sem afetação a qualquer uso público — conforme o conceito residual consagrado na doutrina e na Constituição Federal (art. 26, IV, e art. 20, II). A alternativa E reproduz exatamente esse conceito, enquanto as demais confundem a definição com hipóteses de titularidade ou de afetação.

As terras devolutas são uma espécie do gênero terras públicas, integrantes da categoria dos bens dominicais (ou do patrimônio disponível), justamente por não possuírem destinação pública específica. O termo "devolutas" vem do latim devolutus (vago, sem dono), e o conceito é residual: são todas as terras que não se incorporaram legitimamente ao domínio particular e que não estão afetadas a qualquer uso público. Essa definição abrange tanto as terras que ainda não foram objeto de processo discriminatório quanto aquelas já incorporadas ao patrimônio público, mas sem afetação.

A Constituição Federal trata da titularidade das terras devolutas em dois dispositivos: as da União (art. 20, II) e as dos Estados (art. 26, IV). Vejamos:

Assim, a titularidade varia conforme a localização e a destinação, mas o conceito de terras devolutas é único: bens públicos sem afetação e não incorporados ao patrimônio particular. A banca explora exatamente essa confusão entre conceito e titularidade nas alternativas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que terras devolutas são "terras de propriedade da União". Erro: a titularidade não é exclusiva da União — os Estados também são titulares (art. 26, IV, CF), e os Municípios podem ter terras devolutas em seu domínio (embora sem previsão constitucional expressa, a doutrina admite). Além disso, o conceito não depende da titularidade, mas da ausência de afetação e de incorporação ao patrimônio particular.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que terras devolutas são "terras públicas que estão afetadas a um uso público". Erro: a afetação a uso público é exatamente o que não ocorre com as terras devolutas — elas são bens dominicais, sem destinação pública. A alternativa inverte o conceito: se afetadas, seriam bens de uso comum ou de uso especial, não devolutas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que terras devolutas são "terras públicas ou privadas localizadas em faixas de fronteira, reservas indígenas ou terrenos de marinha". Erro: confunde o conceito com hipóteses de titularidade da União (art. 20, CF). Terras em faixa de fronteira, reservas indígenas e terrenos de marinha são bens da União, mas não são, por si só, terras devolutas — podem ser bens de uso especial (terras indígenas) ou dominicais (terrenos de marinha), mas o conceito de devoluta é residual e não se confunde com essas categorias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que terras devolutas são "terras públicas ou privadas consideradas indispensáveis à defesa de fronteira e à preservação ambiental". Erro: a alternativa mistura o conceito com a hipótese do art. 20, II, da CF, que trata das terras devolutas da União indispensáveis à defesa das fronteiras e à preservação ambiental. Mas nem toda terra devoluta é indispensável a esses fins — a regra geral é o conceito residual. Além disso, a alternativa inclui "terras privadas", o que é incorreto: terras devolutas são sempre públicas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com precisão o conceito doutrinário e legal de terras devolutas: "terras públicas não incorporadas a patrimônio particular e que não estejam afetadas a qualquer uso público". É exatamente a definição residual: bens públicos dominicais, sem afetação e sem incorporação ao domínio privado. A alternativa está correta e é o gabarito.

Gabarito: letra E.