Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2019

Improbidade administrativa: sujeitos ativos e legitimidade (Lei 8.429/1992)

Gabarito: letra C. A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se aos atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios — exatamente o que a alternativa C afirma. O fundamento está no art. 1º da Lei 8.429/1992, que define o alcance subjetivo da lei, e no art. 2º, que conceitua agente público de forma ampla.

A improbidade administrativa é o conjunto de condutas dolosas que violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social. A Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021, passou a exigir dolo para todas as modalidades de ato de improbidade (enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios), eliminando a modalidade culposa. O dolo é definido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a mera voluntariedade do agente.

O ponto central da questão é o alcance subjetivo da lei: quem pode ser sujeito ativo do ato de improbidade. A lei adota conceito amplo de agente público, abrangendo o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º. Isso inclui, por exemplo, empregados de entidades privadas que recebam subvenção pública, desde que o ato seja praticado contra o patrimônio dessas entidades.

A banca explora a confusão entre o conceito de agente público (sujeito ativo do ato de improbidade) e a legitimidade para ajuizar a ação (sujeito ativo processual). Enquanto o primeiro é amplo e abrange qualquer pessoa que exerça função pública, o segundo é restrito: a ação de improbidade é proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, conforme decidiu o STF nas ADIs 7042 e 7043, declarando inconstitucional a exclusividade do MP. A alternativa E, ao afirmar que o MP deve obrigatoriamente figurar no polo ativo, contraria esse entendimento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o ressarcimento ao erário decorrente de ato comissivo independe de dolo, mas que, em ato omissivo, exige-se dolo. Isso está errado sob a ótica da Lei 14.230/2021, que eliminou a modalidade culposa de improbidade administrativa. Hoje, todas as condutas de improbidade (arts. 9º, 10 e 11) exigem dolo, seja por ação ou por omissão. A distinção entre ato comissivo e omissivo não altera o elemento subjetivo exigido. A alternativa mistura o regime da responsabilidade civil do servidor (Lei 8.112/1990, art. 122, que admite culpa) com o regime da improbidade, que é mais rigoroso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a representação para instauração de investigação pode ser apresentada por qualquer cidadão, desde que comprove estar em gozo dos direitos políticos. O erro está na exigência de comprovação de gozo dos direitos políticos, que não consta na lei. O art. 14 da Lei 8.429/1992 é expresso: qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente, sem exigência de qualificação especial. A representação deve ser escrita ou reduzida a termo, assinada, e conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria, e a indicação das provas. A lei não exige que o representante seja cidadão no gozo de direitos políticos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o caput do art. 1º da Lei 8.429/1992, que estabelece o alcance subjetivo da lei: os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão punidos na forma da lei. O conceito de agente público é amplo, conforme o art. 2º, abrangendo o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas. A expressão "servidor ou não" é a chave da alternativa: a lei não se limita aos servidores públicos, alcançando também agentes políticos, particulares em colaboração com o poder público e empregados de entidades privadas que recebam recursos públicos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os empregados de entidade cuja receita anual seja total ou parcialmente custeada pelo erário sujeitam-se à lei, desde que exerçam função remunerada. O erro está na exigência de função remunerada. O art. 2º da Lei 8.429/1992 é claro: considera-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º. Portanto, a remuneração não é requisito para a sujeição à lei. Além disso, a alternativa generaliza: a sujeição dos empregados de entidades privadas depende de o ato ser praticado contra o patrimônio da entidade que recebe subvenção, benefício ou incentivo de entes públicos, e o ressarcimento é limitado à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Ministério Público deve obrigatoriamente figurar no polo ativo dos processos de improbidade, sob pena de nulidade. Isso está superado. O STF, ao julgar as ADIs 7042 e 7043, declarou inconstitucional a exclusividade do MP para ajuizar a ação de improbidade, reconhecendo a legitimidade concorrente entre o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada. Portanto, a ação pode ser proposta por qualquer um dos dois, não havendo obrigatoriedade de o MP figurar no polo ativo. A alternativa confunde a legitimidade ativa (que é concorrente) com uma suposta exclusividade (que não existe mais).

Gabarito: letra C