Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- ce111567
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz de Direito Substituto.
Determinado servidor público estadual possui vencimento-base inferior ao salário mínimo. Sua remuneração é complementada por meio de um abono, destinado a garantir a percepção do mínimo legal.Considerando-se os enunciados de súmula vinculante do STF, nesse caso, se for criada uma nova gratificação de desempenho aplicável a esse servidor, ela
- Adeverá incidir sobre o salário mínimo.
- Bdeverá incidir sobre a soma do vencimento-base com o abono, excluídas as demais parcelas indenizatórias.
- Cdeverá incidir sobre a remuneração bruta do servidor, excluídas apenas as parcelas de caráter transitório.
- Dnão poderá incidir sobre o abono.
- Enão poderá incidir sobre o vencimento-base.