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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce111567
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz de Direito Substituto.
Determinado servidor público estadual possui vencimento-base inferior ao salário mínimo. Sua remuneração é complementada por meio de um abono, destinado a garantir a percepção do mínimo legal.Considerando-se os enunciados de súmula vinculante do STF, nesse caso, se for criada uma nova gratificação de desempenho aplicável a esse servidor, ela
  1. Adeverá incidir sobre o salário mínimo.
  2. Bdeverá incidir sobre a soma do vencimento-base com o abono, excluídas as demais parcelas indenizatórias.
  3. Cdeverá incidir sobre a remuneração bruta do servidor, excluídas apenas as parcelas de caráter transitório.
  4. Dnão poderá incidir sobre o abono.
  5. Enão poderá incidir sobre o vencimento-base.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — não poderá incidir sobre o abono.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Abono para atingir o salário mínimo e incidência de gratificações

Gabarito: letra D. A nova gratificação de desempenho não poderá incidir sobre o abono utilizado para complementar o vencimento-base até o salário mínimo, conforme a Súmula Vinculante 15 do STF. O abono é uma parcela que existe apenas para garantir o piso constitucional; as gratificações e outras vantagens calculam-se sobre o vencimento-base, jamais sobre esse abono.

A questão trata do sistema remuneratório dos servidores públicos e da garantia constitucional de que nenhum servidor receba remuneração inferior ao salário mínimo. O vencimento-base pode ser inferior ao mínimo, desde que a remuneração total (vencimento + vantagens) o alcance. Para isso, a Administração paga um abono complementar. A Súmula Vinculante 15 do STF, citada no enunciado, resolve a controvérsia: esse abono não serve de base de cálculo para gratificações e outras vantagens.

A lógica é simples: o abono é uma parcela de natureza complementar e excepcional, criada para suprir a diferença até o mínimo legal. Se as gratificações incidissem sobre ele, haveria um efeito cascata — a gratificação aumentaria a remuneração, o que reduziria ou eliminaria a necessidade do abono, gerando um ciclo sem fim. Por isso, o STF firmou o entendimento de que o abono fica fora da base de cálculo de qualquer vantagem.

A distinção que importa: o vencimento-base é a parcela fixa do cargo, sobre a qual incidem as vantagens pecuniárias; o abono é uma parcela autônoma, que não se incorpora e não serve de base para nada. A banca explora exatamente essa confusão — o candidato pode pensar que a gratificação incide sobre tudo que compõe a remuneração, mas a Súmula Vinculante 15 excepciona o abono.

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula Vinculante 15

"O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo."

Base de cálculo de gratificações
  • 1Vencimento-base
    • Incidem as vantagens
  • 2Abono (para atingir o mínimo)
    • Não incide (SV 15)
    • Natureza complementar e excepcional
    • Não se incorpora
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a gratificação deverá incidir sobre o salário mínimo. O salário mínimo não é base de cálculo de vantagem — ele é o piso de referência. A Súmula Vinculante 4 do STF veda o uso do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público. A gratificação incide sobre o vencimento-base, não sobre o mínimo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a gratificação deverá incidir sobre a soma do vencimento-base com o abono. É exatamente o oposto: a Súmula Vinculante 15 exclui o abono da base de cálculo. A soma proposta incluiria o abono, o que é vedado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a gratificação deverá incidir sobre a remuneração bruta, excluídas apenas as parcelas transitórias. A remuneração bruta inclui o abono, que deve ser excluído da base de cálculo por força da Súmula Vinculante 15. A exclusão não se limita a parcelas transitórias — o abono, mesmo sendo permanente enquanto durar a defasagem, não entra na base.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor da Súmula Vinculante 15 do STF: a gratificação de desempenho não poderá incidir sobre o abono utilizado para atingir o salário mínimo. É a única alternativa que espelha o entendimento vinculante.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a gratificação não poderá incidir sobre o vencimento-base. É justamente o contrário: o vencimento-base é a parcela sobre a qual as gratificações e vantagens incidem. A vedação recai sobre o abono, não sobre o vencimento-base.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o alvo da vedação. O candidato pode pensar que a gratificação não incide sobre o vencimento-base (por ser ele inferior ao mínimo), mas a Súmula Vinculante 15 veda a incidência sobre o abono, não sobre o vencimento-base. O vencimento-base é a base natural de cálculo das vantagens; o abono é a parcela excepcional que fica fora.

PEGA ESSA DICA!

Memorize a Súmula Vinculante 15 como "abono não gera gratificação". Na prova, se a alternativa mencionar "abono" e "incidência de gratificação", desconfie: a regra é a não incidência. Compare com a Súmula Vinculante 16, que trata do total da remuneração para fins de salário mínimo.

Gabarito: letra D

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