Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- ce111773
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Substituto
A respeito de organizações sociais, assinale a opção correta considerando o entendimento do STF em sede de controle concentrado.
- AÉ inconstitucional a previsão legal de cessão de servidor público a organização social: essa hipótese configura desvio de função.
- BO contrato de gestão não configura hipótese de convênio, uma vez que prevê negócio jurídico de natureza comutativa e se submete ao mesmo regime jurídico dos contratos administrativos.
- CAs organizações sociais, por integrarem o terceiro setor, integram a administração pública, razão pela qual devem submeter-se, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar.
- DO indeferimento do requerimento de qualificação da organização social deve ser pautado pela publicidade, transparência e motivação, mas não precisa observar critérios objetivos, devendo ser respeitada a ampla margem de discricionariedade do Poder Público.
- EA qualificação da entidade como organização social configura hipótese de simples credenciamento, o qual não exige licitação em razão da ausência de competição.