Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- ce111778
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Substituto
De acordo com a Lei n.º 8.987/1995 — que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal —, na hipótese de concessão de serviço público precedida de execução de obra pública,
- Aa subconcessão é juridicamente possível, situação que dispensa a realização de concorrência para a sua outorga.
- Ba concessionária não poderá contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.
- Co julgamento da licitação deverá ser feito exclusivamente de acordo com o critério do menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.
- Da concessão poderá ser feita a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho e a obra deverá ser realizada por conta e risco da concessionária.
- Eo investimento da concessionária será remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.