Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019

Alienação de bens imóveis pela Administração Pública na Lei 8.666/1993

Gabarito: letra A. Na vigência da Lei 8.666/1993, a alienação de bens imóveis da Administração Pública, em regra, exige licitação na modalidade concorrência; excepcionalmente, admite-se o leilão para bens imóveis cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento (art. 19, III, da Lei 8.666/1993). Como o imóvel do enunciado foi adquirido em decorrência de procedimento judicial, ambas as modalidades — concorrência e leilão — são cabíveis.

A questão exige o conhecimento das regras de alienação de bens públicos previstas na Lei 8.666/1993, que era o diploma vigente à época da prova (2019). O art. 17, I, da Lei 8.666/1993 estabelece que a alienação de bens imóveis da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e dependerá de autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência. Essa é a regra geral.

A exceção está no art. 19, III, da mesma lei, que dispõe que a licitação será dispensada nos casos de alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento. Nesses casos, a lei autoriza a utilização da modalidade leilão, conforme o art. 22, § 5º, da Lei 8.666/1993. Portanto, para o imóvel adquirido por procedimento judicial, a Administração pode optar entre a concorrência (regra geral) e o leilão (exceção legal).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque, para a alienação de bem imóvel adquirido por procedimento judicial, a Lei 8.666/1993 admite tanto a concorrência (regra geral do art. 17, I) quanto o leilão (exceção do art. 19, III, combinado com o art. 22, § 5º). O leilão é a modalidade cabível para bens imóveis cuja aquisição derivou de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, enquanto a concorrência permanece como opção válida por ser a modalidade padrão para alienação de imóveis.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque o convite não é modalidade cabível para alienação de bens imóveis. O convite é modalidade para contratações de pequeno valor (obras e serviços de engenharia até R$ 330.000,00 e compras e demais serviços até R$ 176.000,00, conforme Decreto 9.412/2018), e não se aplica à alienação de imóveis, que exige concorrência ou, excepcionalmente, leilão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque o pregão não é modalidade para alienação de bens imóveis. O pregão, regulado pela Lei 10.520/2002, é destinado à aquisição de bens e serviços comuns, não se aplicando à alienação de imóveis. O leilão, por sua vez, é cabível apenas na exceção do art. 19, III, mas o pregão não tem previsão legal para esse fim.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque convite e tomada de preços não são modalidades para alienação de bens imóveis. A tomada de preços é modalidade para contratações de médio valor (obras e serviços de engenharia até R$ 3.300.000,00 e compras e demais serviços até R$ 1.430.000,00), e o convite para valores menores, mas nenhuma delas se aplica à alienação de imóveis, que exige concorrência ou, excepcionalmente, leilão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque tomada de preços e pregão não são modalidades para alienação de bens imóveis. A tomada de preços é para contratações de médio valor e o pregão para bens e serviços comuns, mas a alienação de imóveis exige concorrência ou, excepcionalmente, leilão, conforme a Lei 8.666/1993.

Gabarito: letra A