Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- ce111780
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Substituto
No âmbito do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, a autoexecutoriedade dos atos administrativos é caracterizada pela possibilidade de a administração pública
- Aanular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, sem necessidade de controle judicial.
- Bassegurar a veracidade dos fatos indicados em suas certidões, seus atestados e suas declarações, o que afasta o controle judicial.
- Cimpor os atos administrativos a terceiros, independentemente de sua concordância, por meio de ato judicial.
- Dexecutar suas decisões por meios coercitivos próprios, sem a necessidade da interferência do Poder Judiciário.
- Eexecutar ato administrativo por meios coercitivos próprios, o que afasta o controle judicial posterior.