Questão de Direito Econômico — O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Econômico›O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
Código
ce111800
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Substituto
Entre as competências da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, órgão do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), inclui-se a de
Adecidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos do inquérito administrativo ou de seu procedimento preparatório.
Bsugerir ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica condições para a celebração de acordo em controle de concentrações e fiscalizar o seu cumprimento.
Cdesenvolver estudos e pesquisas objetivando orientar a política de prevenção de infrações da ordem econômica.
Dopinar, quando considerar pertinente, sobre proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional, nos aspectos referentes à promoção da concorrência.
Einstruir o público sobre as diversas formas de infração da ordem econômica e os modos de sua prevenção e repressão.
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GabaritoD — opinar, quando considerar pertinente, sobre proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional, nos aspectos referentes à promoção da concorrência.
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Competências da Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE)
Gabarito: letra D. A SEAE tem competência para opinar sobre proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional nos aspectos de promoção da concorrência, conforme art. 19, III, da Lei 12.529/2011. As demais alternativas correspondem a atribuições da Superintendência-Geral do CADE, previstas no art. 13 do mesmo diploma.
A questão exige conhecimento das competências específicas de cada órgão do SBDC. A lei distribui as funções entre a Superintendência-Geral (art. 13) e a SEAE (art. 19). A pegadinha está em listar atribuições da Superintendência-Geral como se fossem da SEAE, exceto a letra D, que é a única que consta no rol do art. 19.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Compete à Superintendência-Geral decidir pela insubsistência dos indícios e arquivar inquérito administrativo (art. 13, IV). A SEAE não possui essa atribuição.
Art. 13Lei-12529
Lei 12.529/2011, art. 13, IV: "decidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos do inquérito administrativo ou de seu procedimento preparatório"
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sugerir condições para acordo em controle de concentrações e fiscalizar seu cumprimento é função da Superintendência-Geral (art. 13, X).
Art. 13Lei-12529
Lei 12.529/2011, art. 13, X: "sugerir ao Tribunal condições para a celebração de acordo em controle de concentrações e fiscalizar o seu cumprimento"
Alternativa C — ❌ Incorreta
Desenvolver estudos e pesquisas para orientar política de prevenção de infrações é atribuição da Superintendência-Geral (art. 13, XIV).
Art. 13Lei-12529
Lei 12.529/2011, art. 13, XIV: "desenvolver estudos e pesquisas objetivando orientar a política de prevenção de infrações da ordem econômica"
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A SEAE opina sobre proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional, nos aspectos referentes à promoção da concorrência, conforme art. 19, III.
Art. 19Lei-12529
Lei 12.529/2011, art. 19, III: "opinar, quando considerar pertinente, sobre proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional, nos aspectos referentes à promoção da concorrência"
Alternativa E — ❌ Incorreta
Instruir o público sobre infrações da ordem econômica e formas de prevenção e repressão é competência da Superintendência-Geral (art. 13, XV).
Art. 13Lei-12529
Lei 12.529/2011, art. 13, XV: "instruir o público sobre as diversas formas de infração da ordem econômica e os modos de sua prevenção e repressão"
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura as atribuições da Superintendência-Geral (art. 13) com as da SEAE (art. 19). O candidato deve decorar os incisos principais de cada órgão. Lembre-se: a SEAE tem funções de opinar sobre atos normativos e proposições legislativas, elaborar estudos setoriais e promover a concorrência perante a sociedade e o governo. A Superintendência-Geral cuida da instrução processual, investigação e aplicação de sanções.