Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2019

Entidades paraestatais e terceiro setor

Gabarito: letra B. As OSCIP que firmam termo de parceria com a União devem contratar mediante processo licitatório (ou processo seletivo público) para garantir a observância dos princípios da administração pública, conforme exigência do termo de parceria e da Lei nº 9.790/1999, que impõe cláusulas essenciais com previsão de critérios objetivos de avaliação e prestação de contas, o que inclui a necessidade de competição nas contratações com recursos públicos. As demais alternativas trocam conceitos fundamentais sobre a criação, qualificação e regime jurídico dessas entidades.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Os serviços sociais autônomos (Sistema S) são criados por autorização legislativa, não por decreto. A lei autoriza sua instituição, e a entidade adquire personalidade jurídica de direito privado mediante registro de seus atos constitutivos. O decreto pode apenas aprovar o estatuto, mas a origem é legal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As OSCIP, ao celebrar termo de parceria com a União, devem observar os princípios da administração pública, especialmente a impessoalidade e a publicidade nas contratações. A Lei nº 9.790/1999 exige que o termo de parceria contenha cláusula de previsão de critérios objetivos de avaliação de desempenho e prestação de contas, o que impõe a realização de processo licitatório (ou pelo menos um processo seletivo público) para contratações com os recursos recebidos. A doutrina e a jurisprudência consolidam esse entendimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A qualificação de uma entidade como Organização Social (OS) é ato discricionário do Poder Público, mesmo que preenchidos os requisitos legais. O administrador avalia a conveniência e oportunidade de qualificar, não havendo direito subjetivo à qualificação. A outorga se dá por decreto do respectivo ministro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os serviços sociais autônomos executam atividades de interesse social, não serviços públicos propriamente ditos. São entes de colaboração que atuam em áreas como ensino, saúde e assistência, mas não exercem serviço público delegado. Exercem atividade privada de interesse público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os serviços sociais autônomos são custeados principalmente por contribuições parafiscais (compulsórias, incidentes sobre a folha de salários) e por dotações orçamentárias, não por contribuições de associados. Além disso, esses serviços são imunes a impostos (art. 150, VI, 'c', CF), pois são entidades de assistência social sem fins lucrativos.

Gabarito: letra B.