Considerando as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, assinale a opção correta.
AA sociedade de propósito específico deverá assumir a forma de companhia aberta.
BO edital de contratação poderá prever leilão a viva voz, depois da abertura das propostas escritas.
CA administração pública deverá ser acionista majoritária da sociedade de propósito específico.
DA contratação de parceria público-privada será precedida por processo de licitação na modalidade convite.
EO limite de garantia concedido pela União aos estados incluirá as despesas de contratos de parceria celebrados por toda a administração direta e indireta.
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GabaritoB — O edital de contratação poderá prever leilão a viva voz, depois da abertura das propostas escritas.
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Parceria Público-Privada (PPP) – Lei 11.079/2004
Gabarito: letra B. O edital de contratação de PPP pode prever leilão a viva voz após a apresentação de propostas escritas, conforme autorização expressa do art. 12, III, "b" e §1º da Lei 11.079/2004. As demais alternativas contrariam dispositivos legais específicos.
A banca cobra o conhecimento literal de pontos centrais da Lei 11.079/2004: forma da SPE, modalidade licitatória, possibilidade de lances verbais e limite de garantias. Vejamos cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a SPE deverá assumir a forma de companhia aberta. O art. 9, §2º, porém, confere apenas uma faculdade:
Art. 9, §2Lei-11079
Art. 9º – § 2º — A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
A troca de "poderá" por "deverá" torna a assertiva falsa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está em conformidade com o art. 12, III, "b" e §1º:
Art. 12, §1Lei-11079
Art. 12 — O certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e também ao seguinte:
III — o edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se: a) propostas escritas em envelopes lacrados; ou b) propostas escritas, seguidas de lances em viva voz. § 1º — Na hipótese da alínea b do inciso III do caput deste artigo:
I — os lances em viva voz serão sempre oferecidos na ordem inversa da classificação das propostas escritas, sendo vedado ao edital limitar a quantidade de lances.
Portanto, o edital pode prever leilão a viva voz depois das propostas escritas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a Administração Pública deverá ser acionista majoritária da SPE. O art. 9, §4º veda expressamente:
Art. 9, §4Lei-11079
Art. 9º – § 4º — Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo.
A alternativa inverte o comando legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a licitação será na modalidade convite. O art. 10 determina outra modalidade:
Art. 10Lei-11079
Art. 10 — A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a...
Convite não é modalidade admitida para PPP.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Esta alternativa versa sobre o limite de garantia concedido pela União. A Lei 11.079/2004, em seu Capítulo VI (arts. 17 a 23), estabelece regras específicas para a União, incluindo limites globais. A garantia da União não abrange automaticamente contratos de toda a administração direta e indireta dos estados e municípios; há condições e limites próprios. A redação da alternativa é genérica e incorreta, pois o limite da União não “incluirá” despesas de contratos celebrados por toda a administração (estadual, municipal etc.) sem as devidas contrapartidas e autorizações. Assim, a assertiva não encontra amparo no texto legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas de verbos ("poderá" por "deverá", "vedado" por "deverá") e a substituição da modalidade licitatória correta (concorrência ou diálogo competitivo) por uma modalidade inaplicável (convite). Na letra E, a generalização sobre garantias é um distrator comum. Fique atento à literalidade da lei.