GabaritoE — um ato administrativo eficaz.
Gabarito: letra E. A revogação incide sobre atos administrativos válidos e eficazes, quando a Administração, no exercício do poder discricionário, entende que não mais se revelam convenientes ou oportunos (mérito administrativo). É o que a doutrina e a jurisprudência pacificamente sustentam: o objeto da revogação é o ato perfeito, válido e que já produz efeitos.
A banca testa a distinção entre os institutos de extinção dos atos administrativos. Enquanto a anulação atinge atos inválidos (com vício de legalidade), a revogação incide sobre atos válidos por razões de conveniência e oportunidade. Além disso, a revogação não se aplica a atos vinculados (em regra, pois neles não há discricionariedade para reavaliação de mérito), nem a atos imperfeitos (que ainda não se aperfeiçoaram) ou ineficazes (que ainda não produziram efeitos). O ato deve ser eficaz, ou seja, estar apto a produzir e/ou produzindo efeitos.
A banca explora a troca entre os conceitos de revogação e anulação. O candidato menos atento pode associar revogação a atos inválidos (como se fosse sinônimo de anulação). Lembre-se: revogação = ato válido e eficaz; anulação = ato inválido.
Critério | Revogação | Anulação |
|---|---|---|
Objeto | Ato válido e eficaz | Ato inválido (viciado) |
Fundamento | Conveniência e oportunidade (mérito) | Ilegalidade (controle de legalidade) |
Natureza do ato | Discricionário (em regra) | Vinculado ou discricionário |
Efeitos | Ex nunc (não retroage) | Ex tunc (retroage) |
Ato imperfeito/ineficaz | Não se aplica | Não se aplica |
Um ato inválido é objeto de anulação (ou de convalidação, se o vício for sanável), não de revogação. A revogação pressupõe ato válido.
Atos vinculados não comportam juízo de conveniência e oportunidade; se forem válidos, não podem ser revogados (salvo raríssimas exceções doutrinárias). A revogação é típica de atos discricionários.
Uma decisão administrativa viciada contém ilegalidade, devendo ser anulada. A revogação não se presta a corrigir ilegalidades.
Ato imperfeito é aquele que ainda não completou seu ciclo de formação (ex.: depende de condição suspensiva). A revogação incide sobre ato perfeito, ou seja, que já se formou validamente. Embora exista debate minoritário, a doutrina majoritária aponta o ato eficaz como objeto da revogação, não o imperfeito.
Exato: a revogação tem como objeto o ato administrativo válido e eficaz. A Administração, com base em novo juízo de mérito (conveniência e oportunidade), extingue o ato que reputa válido, mas que não mais atende ao interesse público. Eficaz significa que o ato já está produzindo ou apto a produzir seus efeitos típicos.
Gabarito: letra E.
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