Direito Financeiro · CESPE / CEBRASPE · 2019 | Questão sqc-ce113013

PPA e LDO: conteúdo e distinções

Gabarito: letra B — apenas o item II está certo. A LDO deve dispor sobre alterações na legislação tributária (CF, art. 165, §2º), enquanto o PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados, não as metas e prioridades do exercício seguinte – estas são da LDO. Já o item III é falso, pois a LDO também trata de normas de controle de custos e avaliação de resultados, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A questão exige o conhecimento do conteúdo de cada lei orçamentária previsto no art. 165 da CF/88. O erro clássico é inverter os papéis do PPA e da LDO, como faz o item I.

Art. 165, §1CF/88

§1º — "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."

§2º — "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, [...], disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."

Leis orçamentárias (art. 165 CF)

1PPA (§1º)
- Diretrizes, objetivos e metas
- Despesas de capital
- Programas de duração continuada
2LDO (§2º)
- Metas e prioridades
- Alterações na legislação tributária
- Controle de custos e avaliação

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Item I — ❌ Incorreto

O item atribui ao PPA o conteúdo de "metas e prioridades" e "despesas de capital para o exercício subsequente". Na verdade, isso é matéria da LDO (art. 165, §2º). O PPA, por sua vez, estabelece diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada (art. 165, §1º), sem a referência ao exercício imediato. Trata-se de uma troca clássica entre os dois instrumentos.

Item II — ✅ Correto

Literalmente, o art. 165, §2º determina que a LDO "disporá sobre as alterações na legislação tributária". Portanto, a afirmativa está correta.

Item III — ❌ Incorreto

O item afirma que a LDO não trata de normas de controle de custos e avaliação de resultados. Isso é falso: a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 4º, I, "e") estabelece que a LDO deve dispor sobre "normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos". Logo, a LDO trata sim desse tema.

Análise das alternativas

Alternativa A — "Apenas o item I está certo." — ❌ Incorreta

O item I é falso, portanto esta alternativa está errada.

Alternativa B — "Apenas o item II está certo." — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apenas o item II é verdadeiro, conforme demonstrado.

Alternativa C — "Apenas os itens I e III estão certos." — ❌ Incorreta

Ambos os itens I e III são falsos.

Alternativa D — "Apenas os itens II e III estão certos." — ❌ Incorreta

O item II é verdadeiro, mas o III é falso.

Alternativa E — "Todos os itens estão certos." — ❌ Incorreta

Apenas o item II é correto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o conteúdo do PPA e da LDO no item I. Muitos candidatos confundem: o PPA é o planejamento de médio prazo (diretrizes, objetivos, metas para 4 anos), enquanto a LDO é o elo entre o PPA e a LOA, contendo metas e prioridades para o ano seguinte. Memorize: a palavra "prioridades" aparece na LDO, não no PPA.

PEGA ESSA DICA!

Para não errar, decore a "tríade orçamentária": PPA (diretrizes, objetivos, metas – despesas de capital e programas continuados – 4 anos); LDO (metas e prioridades, alterações tributárias, política de fomento, controle de custos – anual); LOA (orçamento anual – receitas e despesas). Uma tabela ajuda:

Lei	Conteúdo principal	Prazo
PPA	Diretrizes, objetivos, metas para despesas de capital e programas continuados	4 anos
LDO	Metas e prioridades, alterações tributárias, controle de custos, política de fomento	Anual (orienta a LOA)
LOA	Previsão de receitas e fixação de despesas	Anual

Gabarito: letra B — apenas o item II está correto.