Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce113029
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Nível
Superior
No Brasil, as agências reguladoras desenvolvem, entre outras, a atividade de impor limitações administrativas previstas em lei, além de fiscalizar e, se necessário, repreender atividades que sejam consideradas incompatíveis com o bem-estar social. Tais atribuições das agências reguladoras são exemplos de
Afomento a atividades privadas.
Buso do poder de polícia.
Cfiscalização de atividades econômicas.
Dnormatização para exercício de atividade.
Econcessão de serviços públicos.
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GabaritoB — uso do poder de polícia.
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Poder de polícia exercido por agências reguladoras
Gabarito: letra B (uso do poder de polícia). A descrição das atribuições – impor limitações administrativas, fiscalizar e repreender atividades incompatíveis com o bem-estar social – corresponde ao conceito de poder de polícia da Administração Pública, que, no caso das agências reguladoras, é exercido com base em lei (ex.: Anvisa, ANS).
A doutrina classifica as agências reguladoras em dois tipos: as que exercem típico poder de polícia (fiscalização, repressão, limitações) e as que regulam concessões de serviços públicos. A questão descreve exatamente o primeiro tipo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Fomento é a atividade de incentivo e estímulo a atividades privadas (ex.: subsídios, benefícios fiscais), o que não se confunde com limitação e repressão.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder de polícia é a atividade estatal que condiciona o exercício de direitos individuais ao bem-estar coletivo, mediante limitações, fiscalização e sanções. As agências reguladoras, como a Anvisa (Lei 9.782/99), exercem esse poder.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Fiscalização de atividades econômicas é apenas uma das facetas do poder de polícia. A questão menciona também "impor limitações" e "repreender", o que vai além da mera fiscalização.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A normatização (regular) é uma das funções das agências, mas a descrição do enunciado (limitar, fiscalizar, repreender) caracteriza o poder de polícia, não a normatização isoladamente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Concessão de serviços públicos é uma forma de delegação da prestação de serviços, na qual o poder concedente fiscaliza e regula, mas a descrição do enunciado não se limita a concessões; abrange atividades econômicas em geral.
PEGA ESSA DICA!
Para distinguir as funções das agências reguladoras, lembre-se: se a atividade envolve imposição de limitações e repressão a particulares (como vigilância sanitária, segurança, meio ambiente), é poder de polícia; se envolve regulação de serviços públicos delegados (telecomunicações, energia), é poder concedente.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário