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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
ce113492
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2019
Nível
Superior
Apesar de o STF ter determinado a obrigatoriedade de concurso público para designar delegatários para preencher serventias vagas, diversas serventias mantiveram-se temporariamente preenchidas por delegatários não concursados, em razão de medidas liminares. Diante disso, o STF decidiu validar os atos notariais praticados nesse período por esses delegatários não concursados, invocando expressamente o princípio ou a tese da
  1. Acontinuidade do serviço público.
  2. Bceleridade dos atos jurídicos.
  3. Clegalidade.
  4. Deficácia plena dos atos jurídicos.
  5. Enorma jurídica ainda constitucional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — norma jurídica ainda constitucional.

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