Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- ce113494
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Conforme dispõe a lei que rege o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, na hipótese de interposição de recurso administrativo junto a órgão incompetente, deverá ser
- Anão conhecido o recurso, e o processo deverá ser julgado extinto imediatamente, com resolução de mérito.
- Bdeclarado totalmente improcedente o recurso.
- Cnão conhecido o recurso, e o processo deverá ser julgado extinto imediatamente, sem resolução de mérito.
- Dindicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo recursal.
- Eindicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe concedido prazo de cinco dias úteis para retificação do endereçamento.