Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019

Responsabilidade do Estado nas terceirizações: o inadimplemento trabalhista do contratado

Gabarito: letra D. Pela tese fixada pelo STF em repercussão geral (Tema 246), o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. A responsabilidade do Estado, quando existir, é subsidiária e depende da comprovação de culpa na fiscalização do contrato — nunca automática.

A questão trata da terceirização de serviços pela Administração Pública e da responsabilidade pelos débitos trabalhistas da empresa contratada. O ponto central é a interpretação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que afasta a transferência automática da responsabilidade ao ente público. O STF, ao julgar a ADC 16, declarou a constitucionalidade desse dispositivo, afastando a tese da responsabilidade automática. Em seguida, no RE 760.931 (Tema 246), fixou a tese de repercussão geral que é exatamente o teor da alternativa correta.

A distinção que importa: a responsabilidade do Estado não é automática (nem solidária, nem subsidiária). Ela pode surgir, mas apenas de forma subsidiária e condicionada à demonstração de culpa in vigilando — ou seja, quando o ente público falha no dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. Essa é a leitura conjunta da tese do STF com o item V da Súmula 331 do TST, que exige a comprovação de conduta culposa da Administração na fiscalização.

A pegadinha da banca está em inverter essa lógica: as alternativas A, B, C e E tentam fazer o candidato acreditar que a responsabilidade é automática (solidária ou subsidiária), quando a regra é justamente o contrário. A alternativa D espelha com precisão a tese do STF.

Lei 8.666/1993 (art. 71, § 1º):

"A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Estado responde solidariamente por culpa presumida, pois a terceirização da atividade-fim seria ato ilícito. Erro duplo: (1) a terceirização de atividade-fim, após o julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, é lícita — não constitui ato ilícito; (2) a responsabilidade do Estado não é solidária nem automática, e não há culpa presumida. A responsabilidade, quando existir, é subsidiária e exige culpa comprovada na fiscalização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade é solidária e de aplicação automática. Erro: a tese do STF (Tema 246) afasta expressamente a responsabilidade automática, seja solidária ou subsidiária. A solidariedade não decorre do mero inadimplemento do contratado; ela só existiria em hipóteses excepcionais, como na responsabilidade por encargos previdenciários (art. 71, § 2º, da Lei 8.666/1993), mas não para verbas trabalhistas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade subsidiária independe de culpa, bastando a comprovação da impossibilidade de cobrança da empresa inadimplente. Erro: a responsabilidade subsidiária do Estado depende de culpa — mais precisamente, de culpa in vigilando, ou seja, da comprovação de falha na fiscalização do contrato. A mera impossibilidade de cobrança do contratado não é suficiente; é preciso demonstrar a omissão culposa da Administração.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade a tese fixada pelo STF no Tema 246: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." A responsabilidade do Estado não é automática; ela pode surgir, mas apenas de forma subsidiária e condicionada à comprovação de culpa na fiscalização.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma exatamente o oposto da tese do STF: que a responsabilidade é transferida automaticamente, bastando a comprovação da inadimplência. Erro: a transferência automática é justamente o que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 e o Tema 246 do STF afastam. A inadimplência do contratado, por si só, não gera responsabilidade do ente público.

Gabarito: letra D