Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce114087
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Direito
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.I Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.II A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.III Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoE — Todos os itens estão certos.
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Controle da Administração Pública: revogação, reclamação e controle externo
Gabarito: letra E — todos os itens estão certos. O item I está correto porque o Poder Judiciário anula atos ilegais, mas não revoga atos por conveniência e oportunidade (mérito), que é prerrogativa exclusiva da Administração. O item II está correto porque a reclamação ao STF contra ato administrativo que contraria súmula vinculante é um mecanismo de controle externo (judicial) da atividade administrativa. O item III está correto porque o controle externo é matéria constitucionalmente reservada, não podendo a lei ordinária criar novas modalidades.
O controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos que visa garantir a conformidade da atuação estatal com o ordenamento jurídico. Quanto ao órgão que o exerce, classifica-se em administrativo (autotutela), legislativo (parlamentar, com auxílio dos Tribunais de Contas) e judicial. A distinção central para esta questão está na natureza do controle judicial: ele é restrito à legalidade, não podendo adentrar no mérito (conveniência e oportunidade) do ato administrativo. Por isso, o Judiciário pode anular atos ilegais, mas nunca revogá-los — a revogação é exclusiva da Administração, que pode fazê-lo por razões de mérito.
A Súmula 473 do STF consagra o poder-dever de autotutela: a Administração pode anular seus próprios atos quando ilegais e revogá-los por conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Essa ressalva final é exatamente o que fundamenta o item I: a apreciação judicial existe, mas para anular atos ilegais, não para revogar atos válidos por mérito. O controle judicial é, portanto, um controle de legalidade, e não de mérito.
O item II trata da reclamação constitucional, instrumento previsto para garantir a autoridade das decisões do STF, incluindo as súmulas vinculantes. Quando um ato administrativo contraria súmula vinculante, cabe reclamação ao STF, que é um órgão do Poder Judiciário — logo, trata-se de controle externo (judicial) da atividade administrativa. O item III, por sua vez, reflete o princípio da reserva constitucional do controle externo: a Constituição Federal define as hipóteses e os órgãos de controle externo (como o controle legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas), e a lei ordinária não pode criar novas modalidades não previstas constitucionalmente, sob pena de violação à separação dos Poderes e ao texto constitucional.
Critério
Anulação
Revogação
Fundamento
Ilegalidade
Mérito (conveniência e oportunidade)
Quem pode realizar
Administração e Poder Judiciário
Exclusivamente a Administração
Efeitos
Ex tunc (retroativos)
Ex nunc (prospectivos)
Controle da Administração: Quanto ao órgão (Administrativo (autotutela), Legislativo (com TCU), Judicial (legalidade)); Quanto à natureza (Legalidade → anulação, Mérito → revogação); Limites (Judiciário não revoga, Lei não cria controle externo)
Item I — ✅ Correto
O item afirma que "em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo". Isso está correto. A revogação é a extinção do ato administrativo válido por razões de mérito (conveniência e oportunidade), e essa análise é exclusiva da Administração Pública. O Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, apenas anula atos ilegais, não podendo substituir a Administração na avaliação de mérito. A Súmula 473 do STF, ao ressalvar "em todos os casos, a apreciação judicial", refere-se à possibilidade de o Judiciário anular atos ilegais, não de revogá-los. Portanto, o item I está certo.
Item II — ✅ Correto
O item afirma que "a reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa". Isso está correto. A reclamação é um instrumento processual previsto na Constituição Federal (art. 102, I, "l") para garantir a autoridade das decisões do STF, incluindo as súmulas vinculantes. Quando um ato administrativo contraria súmula vinculante, o interessado pode apresentar reclamação ao STF, que é órgão do Poder Judiciário. Como o controle é exercido por um Poder sobre outro (Judiciário sobre o Executivo), trata-se de controle externo. O item II está certo.
Item III — ✅ Correto
O item afirma que "nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente". Isso está correto. O controle externo da Administração Pública é matéria constitucionalmente reservada: a Constituição Federal define os órgãos e as hipóteses de controle externo (como o controle legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas, previsto no art. 70). A lei ordinária não pode criar novas modalidades de controle externo não previstas na Constituição, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes e à supremacia constitucional. O item III está certo.
Conclusão: todos os itens estão corretos, portanto a alternativa correta é a letra E.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre anulação e revogação. O candidato pode pensar que o Judiciário pode revogar atos administrativos, mas a revogação é exclusiva da Administração (mérito). O Judiciário apenas anula atos ilegais (legalidade). Fique atento a essa distinção clássica!
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar: anulação = ato ilegal, efeito retroativo (ex tunc), pode ser feita pela Administração e pelo Judiciário; revogação = ato válido, efeito prospectivo (ex nunc), só pela Administração. Essa distinção é cobrada com frequência em provas de Direito Administrativo.