Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- ce114266
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Administrativa
No processo orçamentário, após o envio do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo, os parlamentares podem apresentar emendas que alterem o texto inicial. Nesse contexto, para atendimento das demandas, são admitidas emendas que, entre outros requisitos legais,
- Aaumentem a previsão de receitas prevista na lei orçamentária.
- Bindiquem quaisquer despesas de capital e(ou) correntes a serem canceladas.
- Csejam realizadas com base nos valores das transferências tributárias.
- Dsejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
- Eindiquem as operações de créditos necessárias para o atendimento das demandas.