Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce114271
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Área Administrativa
O contrato administrativo firmado com a administração pública deve sempre buscar a proteção de um interesse coletivo e, justamente por isso, se sujeita à aplicação do regime público com características próprias, dentre as quais se pode destacar a reciprocidade de obrigações. Essa característica é própria do contrato administrativo
Aoneroso.
Bconsensual.
Ccumulativo.
Dpersonalíssimo.
Esinalagmático.
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GabaritoE — sinalagmático.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Contratos administrativos: reciprocidade de obrigações
Gabarito: letra E. A reciprocidade de obrigações é a característica que define o contrato sinalagmático — aquele em que as partes assumem prestações recíprocas e equivalentes, de modo que a obrigação de uma corresponde à contraprestação da outra. Essa é uma das características clássicas do contrato administrativo, ao lado da onerosidade, da comutatividade, da forma solene e do caráter intuitu personae.
O contrato administrativo, embora regido predominantemente pelo direito público e marcado pela verticalidade (supremacia da Administração), é, antes de tudo, um contrato — um acordo de vontades. Da teoria geral dos contratos, herda atributos como o consensualismo, a onerosidade e a comutatividade. A doutrina (Maria Sylvia Di Pietro, Celso Antônio Bandeira de Mello, Hely Lopes Meirelles) é pacífica ao apontar que o contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.
A distinção que importa aqui é entre comutatividade e sinalagma. Embora próximos, não são sinônimos: o contrato comutativo é aquele em que as prestações são certas e equivalentes desde a celebração (ex.: compra e venda); o contrato sinalagmático é aquele em que há reciprocidade de obrigações — cada parte é, ao mesmo tempo, credora e devedora da outra. Todo contrato sinalagmático é comutativo, mas a ênfase da questão está na reciprocidade, que é exatamente o núcleo do sinalagma.
A banca explora a confusão entre os termos: o candidato que não domina a terminologia jurídica pode trocar "sinalagmático" por "comutativo" ou "oneroso". A pegadinha está em reconhecer que a expressão "reciprocidade de obrigações" é a definição literal de contrato sinalagmático (do grego synallagma, que significa "troca recíproca").
Critério
Sinalagmático (✅)
Comutativo
Oneroso
Consensual
Personalíssimo
Núcleo
Reciprocidade de obrigações
Prestações certas e equivalentes
Contraprestação (pagamento)
Acordo de vontades
Consideração à pessoa
Pergunta que responde
Cada parte é credora e devedora?
As prestações são conhecidas desde o início?
Há sacrifício patrimonial com vantagem?
Basta o consenso para aperfeiçoar?
A execução é infungível?
No contrato administrativo
Presente
Presente
Presente
Presente
Presente
Alternativa A — ❌ Incorreta
O contrato oneroso é aquele em que há contraprestação — cada parte recebe uma vantagem e suporta um sacrifício patrimonial. A onerosidade é característica do contrato administrativo, mas não é ela que traduz a "reciprocidade de obrigações". A onerosidade diz respeito à existência de pagamento/contraprestação; a reciprocidade diz respeito à estrutura bilateral das obrigações. A banca troca o atributo da onerosidade (ter contraprestação) pelo da sinalagmaticidade (ter obrigações recíprocas).
Alternativa B — ❌ Incorreta
O contrato consensual é aquele que se aperfeiçoa pelo simples acordo de vontades, independentemente de entrega da coisa ou de formalidade. O contrato administrativo é consensual (é um acordo de vontades), mas a reciprocidade de obrigações não decorre do consenso — decorre da estrutura sinalagmática. A banca troca o modo de formação do contrato (consenso) pela característica estrutural das obrigações (sinalagma).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O contrato cumulativo é sinônimo de contrato comutativo: aquele em que as prestações são certas e equivalentes, conhecidas desde a celebração. A cumulatividade é característica do contrato administrativo, mas a "reciprocidade de obrigações" é o traço distintivo do sinalagma, não da comutatividade. A banca troca o termo técnico: "cumulativo" é usado como sinônimo de "comutativo", mas a questão pede especificamente a reciprocidade, que é o sinalagma.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O contrato personalíssimo (intuitu personae) é aquele celebrado em consideração à pessoa do contratado, vedada, em regra, a sua substituição. O contrato administrativo é intuitu personae (deve ser executado pelo próprio contratado), mas essa característica diz respeito à pessoa do contratado, não à reciprocidade de obrigações. A banca troca a característica subjetiva (personalíssimo) pela característica objetiva das obrigações (sinalagma).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O contrato sinalagmático é exatamente aquele em que há reciprocidade de obrigações: cada parte é, simultaneamente, credora e devedora da outra. No contrato administrativo, a Administração se obriga a pagar o preço e o particular se obriga a executar o objeto — há um vínculo de reciprocidade que caracteriza o sinalagma. A doutrina é unânime: o contrato administrativo é sinalagmático porque as obrigações das partes são recíprocas e interdependentes.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir na prova, lembre: sinalagma = reciprocidade (obrigações recíprocas); comutativo = equivalência (prestações certas e equivalentes); oneroso = contraprestação (há pagamento); consensual = acordo de vontades (aperfeiçoamento); personalíssimo = intuitu personae (consideração à pessoa). A banca adora trocar esses termos — grife a palavra-chave do enunciado (aqui, "reciprocidade") e case com a definição exata.